Inhapi · 17 de junho de 2019
LEI Nº 110 DE 14 DE JUNHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 110 DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Ementa: Altera o padrão de vencimento dos Cargos efetivos de Procurador Municipal, Controlador Municipal e Contador, constante na Lei Municipal n. 53/2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os vencimentos dos cargos efetivos de Procurador Municipal, Controlador Municipal e Contador, presente no Anexo I da Lei Municipal nº. 53/2015, passando a vigorar os valores constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, cargo efetivo é aquele provido mediante concurso público de provas ou provas e títulos, e vencimento é toda retribuição em pecúnia pelo exercício efetivo das atividades atribuídas ao cargo efetivo.
Art. 3º. Fica determinado que a cada quinquênio os servidores efetivos investidos no cargo de procurador municipal, controlador municipal e contador receberá um acréscimo de 5% (cinco por cento) sob seu vencimento base.
Art. 4º. Altera-se o padrão de vencimento presente no número de ordem 02 do Anexo I da Lei Municipal nº 08 de 2013, passando a ser o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) superior ao valor presente no número de ordem 01 do Anexo I da presente Lei.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições contrárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, 14 de junho de 2019
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal de Inhapi/AL
ANEXO I
Nº de Ordem
Cargo
Carga Horária
Vencimento Base
1
Procurador Municipal
30h
R$ 3.000,00
2
Controlador Municipal
30h
R$ 3.000,00
3
Contador
30h
R$ 3.000,00