Inhapi · 11 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 258, 08 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 258, 08 DE MAIO DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 314.000,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 314.000,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL REAIS), destinados a SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, consoante especificações a seguir:
XX
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
XXXX
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
14
direitos da cidadania
122
Administração geral
0001
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA
XXXX
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3190.04
CONT.POR TEMPO DETERMINADO
500
R$ 84.000,00
3190.11
VENC.E VANT.FIXAS – P.CIVIL
500
R$ 84.000,00
3190.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500
R$ 6.000,00
3191.13
OBRIG.PATRON – OP.INTRA-ORÇAM
500
R$ 3.000,00
3390.14
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
500
R$ 12.000,00
3390.30
MATERIAL DE CONSUMO
500
R$ 27.000,00
3390.36
OUT.SERV.DE TERCEIROS-P.FÍSICA
500
R$ 14.000,00
3390.39
OUT.SERV.DE TERCEIROS-P.jurídica
500
R$ 36.000,00
4490.52
EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE
500
R$ 48.000,00
TOTAL
R$ 314.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os códigos do Orgão/Unidade e do Projeto/Atividade, serão informados através de Decreto, quando da inclusão das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.
Art. 4º - As ações do Art. 1º passarão a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026/2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 08 de maio de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito