Inhapi · 18 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 242 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 242 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: Institui novas regras de gestão e Altera e revoga a os Artigos 34 e 35 da Lei nº 119, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica reestruturado, no âmbito desta Autarquia Previdenciária Municipal, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INHAPI - IPREVI, como órgão gestor do Regime de Previdência Social do Município de INHAPI, com autonomia administrativa e financeira destinada a promover aos seus beneficiários em geral as prestações estabelecidas de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, e constituir-se-á dos seguintes órgãos:
I - DIRETORIA EXECUTIVA;
II - CONSELHO ADMINISTRATIVO;
III - CONSELHO FISCAL;
IV – COMITÊ DE INVESTIMENTOS.
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 2º - O Conselho Administrativo é órgão de deliberação e orientação superior do IPREVI que terá composição de 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, assim indicados e designados por ato administrativo:
I - 01 (um) segurado representante do quadro efetivo do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito(a), em até 15 dias da ciência pelo representante do RPPS;
II - 01 (um) segurado representante, preferencialmente, do quadro efetivo do Poder Legislativo, ou do quadro efetivo de quaisquer dos órgãos deste Município, indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores em até 15 dias da ciência de ofício, pelo representante do RPPS;
III - 01 (um) um representante dos inativos, indicado pela Diretoria Executiva do RPPS, sendo possível a indicação e nomeação por ato administrativo deste, e obrigatória a indicação dos representantes e seus respectivos suplentes, após prazo definido nos incisos I e II deste artigo.
§1º Os membros titulares escolherão, entre si, na primeira reunião após a posse do Conselho, o Presidente e Secretário(a) do Conselho Administrativo, devendo ser registrado em ata a decisão colegiada.
§2º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Administrativo, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§3º O Conselho Administrativo reunir-se-á, na forma presencial ou à distância (online) em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, desde que com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas seguido, seguindo calendário aprovado previamente.
§ 4º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 2 (dois) membros.
§ 5º. As decisões do Conselho Administrativo serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 6º. Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas, sem motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.
§7º - Os membros do Conselho Administrativo terão mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a recondução, com igual período para todos os membros, de forma que seu mandato permita a recepção do novo corpo de Conselheiros para fins de repasse do conhecimento acumulado, preservando-se a memória do órgão colegiado.
§8º - A recondução dos membros ou indicação por ato do responsável pelo RPPS, em caso de vacância e ausência na recondução dos indicados e eleitos para novo pleito, após decorrido 30 dias do edital ou de solicitação de ofício para as indicações pela Unidade Gestora do RPPS.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Administrativo
I – Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
II – Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS.
III – Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários.
IV – Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.
V – Cumprir as determinações e requisitos exigidos na forma da lei pelo órgão competentes do Ministério da Previdência e Legislações vigentes e posteriores.
Art. 4º - São atribuições do Presidente do Conselho Administrativo:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III - remeter à Diretoria Executiva do IPREVI cópia das atas de reuniões.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 5º - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do IPREVI e é composto por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, assim indicados e designados:
I - 01 (um) segurado representante do quadro efetivo do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito(a), em até 15 dias da ciência pelo representante do RPPS;
II - 01 (um) segurado representante, preferencialmente, do quadro efetivo do Poder Legislativo, ou do quadro efetivo de quaisquer dos órgãos deste Município, indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores em até 15 dias da ciência de ofício, pelo representante do RPPS;
III - 01 (um) um representante dos inativos, indicado pela Diretoria Executiva do RPPS, sendo possível a indicação e nomeação por ato administrativo deste, e obrigatória a indicação dos representantes e seus respectivos suplentes, após prazo definido nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º Os membros titulares escolherão, entre si, na primeira reunião após a posse do Conselho, o Presidente e Secretário (a) do Conselho Fiscal, devendo ser registrado em ata a decisão colegiada.
§ 2º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á, na forma presencial ou à distância (online) em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Administrativo, desde que com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, seguido calendário aprovado previamente.
§ 4º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 2 (dois) membros.
§ 5º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 6º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas, sem motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.
§7º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a recondução, com igual período para todos os membros, de forma que seu mandato permita a recepção do novo corpo de Conselheiros para fins de repasse do conhecimento acumulado, preservando-se a memória do órgão colegiado.
§8º A recondução dos membros e/ou indicação de novos membros por ato do responsável pelo RPPS, poderá ser realizada em caso de vacância ou ausência na recondução dos indicados e eleitos para novo pleito, após decorrido 30 dias do edital ou de solicitação de oficio para as indicações pela Unidade Gestora do RPPS.
Art. 6º - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Zelar pela gestão econômico-financeira;
II - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
III - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
IV - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições previdenciárias e aportes previstos;
V - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos.
VI - Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos;
VII - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.
VIII - Cumprir as determinações e requisitos exigidos na forma da lei pelo órgão competente do Ministério da Previdência e Legislações vigentes e posteriores.
Art. 7º - São atribuições do Presidente do Conselho Fiscal:
I - Dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II - Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III - Remeter à Diretoria Executiva do IPREVI cópia das atas de reuniões.
Art. 8º – As novas regras de composição e manutenção dos órgãos colegiados passarão a serem válidas a partir da nova composição dos membros nomeados ou com mandatos na data da publicação desta lei.
Art. 9º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 10 - Ficam revogados os Artigos 34 e 35 da Lei nº 119, de 27 de dezembro de 2019
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Inhapi-Al, 15 de agosto de 2025.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito