Inhapi · 26 de dezembro de 2016
LEI Nº 65, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 65, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e CinquentaMil Reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinados à criação de novo projeto/atividade em adequação da Lei Municipal nº 058/2016 ao Orçamento Vigente.
02 – PODER EXECUTIVO
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 – INFRAESTRUTURA URBANA DE SERVIÇOS
1074 – CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO
4490.51.00/2100 – Obras e Instalações........R$ 250.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 22 de Dezembro de 2016.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito