Inhapi · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA (2021/2024) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Em consonância com o Artigo 23, Inciso VI da Constituição Estadual de Alagoas e nos termos do Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000, assim como a Lei Ordinária nº 7.942, de 23.11.2017, do Estado de Alagoas, ficam fixados os subsídios mensais dos Senhores Vereadores do Município de Inhapi, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único – Em conformidade com o disposto no Artigo 29, Inciso VI, da Constituição Federal, os subsídios dos Senhores Vereadores são compostos de uma parcela única, ficando vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou abono.
Art. 2º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o subsídio do mandato e o subsídio do cargo de Secretário.
Art. 3º - O subsídio dos vereadores fixados por esta Resolução destina-se à cobertura pelo desempenho das atividades parlamentares, relativamente à participação na deliberação de matérias na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias.
Parágrafo Único – A falta não justificada às Sessões Ordinárias, implicará no desconto proporcional do subsídio do Vereador.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de verba própria do Orçamento, ficando a Mesa Diretora desta Câmara, autorizada a suplementá-la até o limite necessário para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas às disposições em contrário.
Inhapi-AL., 29 de dezembro de 2020
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito