CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI · 19 de fevereiro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada para fornecimento de Material Legislativo (personalizado), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Inhapi/AL, com a empresa JOSÉ MARIO PEREIRA DE JESUS, inscrita no CNPJ de nº: 23.050.531/0001-94, sediada na Rua Agenor Brito, s/n, Centro – Ribeira do Amparo/ BA, CEP: 48.440-000. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.
Inhapi/AL, 18 de Fevereiro de 2025.
JOSÉ EDIVAN ALVES DE MENEZES
Presidente