Inhapi · 21 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 174 DE 18 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 174 DE 18 DE MARÇO DE 2022
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE, ALTERA A LEI N.º 08 DE 20 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE INHAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luiz Celso Malta Brandão Filho, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, faço saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo de Chefe de Gabinete, presente no Anexo I do quadro de cargos comissionados da Lei Municipal nº 08 de 20 de março de 2013, passando a vigorar o valor constante no Anexo I da presente lei.
Art. 2º - Para efeitos dessa Lei, cargo em comissão é aquele de livre nomeação e exoneração, e vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com fixado em lei.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições contrárias.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, em 18 de março de 2022.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
N° de Ordem
Cargo
Vencimento
1
Chefe de Gabinete
R$: 3.000,00