INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI · 23 de junho de 2026
PORTARIA Nº 004, DE 17 DE JUNHO DE 2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
PORTARIA Nº 004, DE 17 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA InhapiPrev nº 004/26
Concede regime de teletrabalho (home office) temporário à servidora gestante em cargo comissionado, em consonância com a proteção constitucional à maternidade, e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INHAPI – IPREVI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e:
CONSIDERANDO o direito social de proteção à maternidade previsto no art. 6º e no art. 39, § 3º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 04/2013 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Inhapi), que preza pela saúde e integridade de seus agentes públicos;
CONSIDERANDO a compatibilidade técnica das funções comissionadas exercidas pela servidora com o cumprimento de metas institucionais por canais digitais e remotos;
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo sob o protocolo nº ***.***.***-** e o respectivo Atestado Médico firmado em 06/06/2026, atestando o estado gravídico e a recomendação de resguardo/trabalho remoto;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão temporária do regime de Teletrabalho (Home Office) à servidora JENNYFER REGINA FEITOSA DA COSTA, ocupante do cargo em comissão de Diretora Administrativo e Financeiro – Portaria InhapiPrev nº 001/2025, lotada na estrutura administrativa do IPREVI-Inhapi.
Art. 2º O regime especial de trabalho remoto inicia-se em 06/06/2026 e estender-se-á até a véspera do início da fruição de sua respectiva licença-maternidade, ressalvada a hipótese de interrupção por recomendação médica expressa.
Art. 3º Como contrapartida ao regime de teletrabalho, a servidora obriga-se a:
. I - Cumprir integralmente as demandas, rotinas internas e metas definidas pela Presidência, enviando relatórios periódicos de produtividade sempre que solicitado;
. II - Permanecer disponível e contactável nos canais digitais institucionais (e-mail, WhatsApp e telefone) ao longo do horário padrão de funcionamento do IPREVI, que compreende o período das 08h às 13h;
. III - Comparecer presencialmente à sede do IPREVI, localizada na Rua Pedro Martins Vilar, em caráter excepcional, caso haja convocação formal e justificada por necessidade imperiosa do serviço.
Art. 4º A alteração do regime de cumprimento da jornada não implicará em qualquer redução nos vencimentos ou vantagens inerentes ao cargo em comissão por ela ocupado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas (AMA) oficial da autarquia, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Inhapi - AL, 17 de junho de 2026.
SILAS NUNES DE OLIVEIRA
Diretor Presidente do InhapiPrev
Portaria PMI nº 47/2025