Inhapi · 26 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 153 DE 20 DE MAIO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 153 DE 20 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a criação e a implementação do CETE- Centro Educacional e Terapêutico Evoluir para atender crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência seja ela física, intelectual, mental, psicossocial ou múltipla.
O Prefeito Luiz Celso Malta Brandão Filho faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Inhapi-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituída ao poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de criar um centro de atendimento CETE- Centro Educacional e terapêutico Evoluir.
Art. 2º. O atendimento será dirigido exclusivamente a crianças e adolescentes de até 15 anos com diagnostico de quaisquer deficiência física ou mental mediante a solicitação para atendimento multidisciplinar, no âmbito do Município de Inhapi- Alagoas.
Art.3º O CETE- Centro Educacional e Terapêutico Evoluir, tem por objetivo primordial a reabilitação o desenvolvimento da capacidade funcional e possibilitar que a criança e adolescente tenha plena participação nas atividades sociais, escolares e familiares.
Art.4° O CETE, contará com os seguintes profissionais:
Psicólogo clinico;
Terapeuta ocupacional
Psicopedagogo/ neuropsicopedagogo Clinico
Fonoaudiólogo
Assistente social
Interprete de libras
Fisioterapeuta
Art. 5º As despesas para execução desta lei correrão por conta das dotações próprias orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para regulamentar o funcionamento do O CETE- Centro Educacional e Terapêutico Evoluir.
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Inhapi-AL, 20 de maio de 2021.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito