Inhapi · 30 de janeiro de 2017
LEI Nº 69 DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 69 DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INHAPI-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Inhapi aprovou e eu, Prefeito do Município de Inhapi, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Inhapi- AL, no valor de R$ 37.262.522,42 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais, e quarenta e dois centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2016.
Art. 2º. Fica determinado, a partir de 11 de janeiro de 2017, o plano de amortização para o equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior, da seguinte forma:
§1º. A alíquota normal de Contribuição Previdenciária, a ser paga pelo Município de Inhapi-AL, para o custeio do RPPS, de acordo com o estudo atuarial e exigências do Ministério da Previdência Social, é de 14,00% (quatorze por cento), incidindo sobre a totalidade da folha salarial dos servidores ativos”.
§2º. O passivo atuarial será amortizado ao longo do tempo, com os seguintes planos de custeio:
ANO
Percentual (%)
2016
4,00%
2017
4,00%
2018
6,00%
2019
12,00%
2020
16,00%
2021
18,00%
2022
22,00%
2023
28,00%
2024
35,00%
2025
40,00%
2026
40,00%
2027
40,00%
2028
40,00%
2029
40,00%
2030
40,00%
2031
40,00%
2032
40,00%
2033
40,00%
2034
40,00%
2035
40,00%
2036
40,00%
2037
40,00%
2038
40,00%
2039
40,00%
2040
40,00%
2041
40,00%
2042
40,00%
2043
40,00%
2044
40,00%
§3º. O Plano de Amortização será revisto nas reavaliações anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Executivo.
§4º. O Plano de Amortização estabelecido em um exercício, permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o §3º.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos próprios consignados no orçamento vigente.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando as demais disposições em contrário revogadas.
Inhapi/AL, 25 de Janeiro de 2017.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito