SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260617.002 devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECERE JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 74, inc. V da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 015/2026.
AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de locação de imóvel onde funcionará o(a) AGÊNCIA DOS CORREIOS.
LOCADOR: O(A) Sr(a). Cícero Gustavo Costa inscrito no CPF nº ***.***.***-**, imóvel localizado na Avenida Pompilio Brandão de Alcantara, 185, Centro, Inhapi/Alagoas, CEP: 57545.000
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do termo do contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.
VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inc. V da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 015/2026.
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.
EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos a CPL para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Inhapi-AL, em, 22, de junho de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito