Inhapi · 21 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 168 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 168 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, ALTERA A LEI N.º 08 DE 20 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE INHAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luiz Celso Malta Brandão Filho, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, faço saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado para Secretaria Municipal de Cultura e Lazer a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer prevista na Lei Municipal nº 08/2013.
Art. 2º O art. 17 da Lei Municipal nº 08/2013 passa a ter a seguinte redação:
IV – Unidades administrativas de atividades fim:
(...)
g) Secretaria Municipal de Cultura e Lazer.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na estrutura administrativa do Município de Inhapi, Estado de Alagoas a Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 4º O art. 17 da Lei Municipal nº 08/2013 passa a ter a seguinte redação:
IV – Unidades administrativas de atividades fim:
(...)
h) Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Esportes, é um órgão do primeiro grau divisional diretamente ligada ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade, promover, coordenar e executar programas, projetos e atividades relacionadas ao esporte para a população do Município.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Esportes as seguintes atribuições:
Democratizar e possibilitar a participação de todos os munícipes nos programas esportivos estabelecidos;
Promover o desenvolvimento do nível técnico das representações municipais;
Estabelecer programas de atividades para a preservação da saúde e da aptidão física;
Elaborar projetos para instalações desportivas racionais e funcionais;
Promover cursos e treinamentos que propiciem a atualização e o aperfeiçoamento do pessoal técnico;
Elaborar planos para a prática do desporto em áreas naturais, priorizando a sua preservação;
Incentivar e propiciar pesquisas que possam contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do
Administrar praças, campos, ginásios e áreas de esportes em geral;
Promover o desporto educacional e amador;
Estimular a prática do desporto de participação;
Proteger e incentivar as atividades desportivas com identidade cultural;
Apoiar a capacitação de recursos humanos;
Apoiar os projetos de pesquisa, documentação e informação relacionadas ao esporte;
Fomentar o esporte de rendimento (amador e profissional);
Criar e manter as praças esportivas, com a participação da iniciativa privada;
Fomentar o esporte para pessoas portadoras de deficiência;
Elaborar o calendário anual de eventos, bem como, acompanhar a execução dos mesmos;
Desenvolver e promover cursos, seminários e palestras;
Acompanhar e promover intercâmbio esportivo;
Analisar e avaliar projetos encaminhados pelas entidades;
Elaborar programas, priorizando as comunidades de baixa renda;
Planejar a obtenção de patrocinadores;
Elaborar previsão orçamentária de apoio aos movimentos comunitários ligados ao esporte;
Elaborar tabelas de jogos e providenciar sua realização;
Organizar esportes e atividades para idosos, portadores de deficiência física e comunidade de baixa renda, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ação Social;
Elaborar e acompanhar a execução de projetos esportivos;
Promover o desenvolvimento e acompanhar a evolução de escolinhas de esportes;
Encaminhar propostas de ações integradas com outros órgãos e entidades em área específica;
Promover atividades de lazer para todos os munícipes;
Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Art. 7º A Secretaria Municipal Esportes é composta da seguinte estrutura:
Departamento de Esporte educacional;
Departamento de esporte amador e profissional;
Departamento de Administração.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar/Remanejar as dotações Orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Esportes, bem como a abrir crédito adicional especial nos termos do art 41, II da Lei 4.320/64.
Art. 9º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa dias) dias para Conclusão do processo de implantação da nova estrutura da Secretaria Municipal de Esportes, nos termos da presente Lei, procedendo, para isso, os remanejamentos internos, treinamentos em serviço e elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.
Art. 10 A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no que couber.
Art. 11 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inhapi-AL, Estado de Alagoas, em 18 de fevereiro de 2022.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal