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Congresso

Inhapi · 16 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 240 DE 13 DE JUNHO DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI MUNICIPAL Nº 240 DE 13 DE JUNHO DE 2025.

Revoga o Art. 1º da Lei 227/2024 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete a essa Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto de lei para apreciação e votação:

Art. 1º. Fica revogado o Art. 1º da Lei 227/2024.

Parágrafo Único – As alíquotas de contribuição normais serão as estabelecidas no Art. 19 da Lei Municipal n. 119/2019.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se às disposições em contrário.

Inhapi/AL, 13 de junho de 2025.

LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO

-Prefeito-

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2574, em 16 de junho de 2025. Código identificador 7BA27FDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.