Inhapi · 16 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 240 DE 13 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 240 DE 13 DE JUNHO DE 2025.
Revoga o Art. 1º da Lei 227/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete a essa Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto de lei para apreciação e votação:
Art. 1º. Fica revogado o Art. 1º da Lei 227/2024.
Parágrafo Único – As alíquotas de contribuição normais serão as estabelecidas no Art. 19 da Lei Municipal n. 119/2019.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se às disposições em contrário.
Inhapi/AL, 13 de junho de 2025.
LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO
-Prefeito-
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2574, em 16 de junho de 2025. Código identificador 7BA27FDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.