Inhapi · 20 de março de 2019
LEI Nº 106 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 106 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), destinados ao MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, consoante especificação a seguir:
12 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
25 -
ENERGIA
752 -
ENERGIA ELETRICA
0001 -
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA
XXXX -
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0010
350.000,00
TOTAL
350.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade informado acima só será efetivamente incluído no orçamento mediante decreto de aprovação.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 25 de fevereiro de 2019.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito