SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026 - S. M. DE EVENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026 - S. M. DE EVENTOS
À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20260901.012 devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 026/2026.
AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de Show artístico musical.
CONTRATADO: A empresa HEITOR SANTOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ nº 62.255.221/0001-68 estabelecida na Rua Frei Luiz Canolo de Noronha, 137, SIQUEIRA CAMPOS – ARACAJU-SE, CEP.: 49.075-270.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 31 (trinta e um) de dezembro do corrente ano contados do(a) data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021
VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº. 026/2026.
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21 c/c artigo 94 da mesma Lei.
EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos Comissão de Licitação para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Inhapi-AL, em, 21 de setembro de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito