SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2026 SEC. M. DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2026 SEC. M. DE SEGURANÇA PÚBLICA
À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260914.005 devidamente justificado, CONSIDERANDO que os PARECER atesta que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2026 .
AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: contratação de empresa especializada na elaboração e execução de projeto em segurança contra incêndio e pânico.
CONTRATADO: EXTIDEL LTDA, inscrita no CNPJ: 33.297.702/0001-38, Localizada na Avenida Jucelino , Eldorado, Delmiro Gouveia-AL. CEP.: 57.480-000
PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias contar da data de publicação do ato autorização, podendo ocorrer a prorrogação de vigência automático do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 105, e artigo 111 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 030/2026 .
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.
EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos ao Setor de Licitação e Contratos para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Inhapi-AL, em, 24 de setembro de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito