Inhapi · 5 de maio de 2020
LEI Nº 130 DE 30 DE ABRIL DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 130 DE 30 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 951.000,00 (novecentos E cinquenta e um MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 951.000,00 (novecentos E cinquenta e um MIL REAIS), destinados a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS PARA TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, consoante especificação a seguir:
0211
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
021111
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
18
GESTÃO AMBIENTAL
542
CONTROLE AMBIENTAL
0009
APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
XXXX -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS PARA TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4490.52.00
Equipamentos e Material Permanente
0010
R$ 1.000,00
4490.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2100
R$ 950.000,00
TOTAL
R$ 951.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade informado acima só será efetivamente incluído no orçamento mediante decreto de aprovação.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 30 de abril de 2020.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal