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Congresso

Inhapi · 20 de junho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE JUNHO DE 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE JUNHO DE 2022.

Ementa: Transforma a Lei Municipal no 119/2019 para a espécie normativa de Lei Complementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, no uso de suas atribuições legais, especificamente a que lhe é conferida pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1º. A Lei Ordinária no 119/2019 passa à espécie normativa e a denominação de Lei Complementar, ficando mantidas todas as suas disposições.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Inhapi (AL), 17 de junho de 2022.

LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1819, em 20 de junho de 2022. Código identificador 73B70576: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.