Inhapi · 4 de maio de 2020
LEI N.º 129 DE 29 DE ABRIL DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N.º 129 DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargo e Carreira e Vencimentos – PCCV do pessoal de apoio e administrativo da rede pública municipal de Inhapi e dá outras providências.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objetivo
Art. 1.º Esta Lei valoriza o quadro dos profissionais de apoio e administrativo do Município de Inhapi, Estado de Alagoas.
Art. 2.º Constituem objetivo desta Lei Complementar:
I – Promover a valorização do pessoal do apoio e administrativo, de acordo com o enquadramento dos servidores conforme critérios de habilitação no serviço público municipal, em classes e níveis salariais de habilitação igual ou superior aos que já ocupam no momento da implantação.
Art. 3.º As disposições contidas nesta Lei Complementar não se aplicam aos servidores que integram o quadro do corpo técnico- administrativo e pessoal de apoio que estão afastados das suas funções de origem.
Art. 4º Dar-se-á o direito de requerer a progressão horizontal/vertical o servidor desde que não esteja em Estágio Probatório.
Subseção I
Da Progressão Pela Via Acadêmica
Art. 5º. A mudança de faixa dar-se-á considerando níveis de titulação, provocando acréscimos na seguinte proporção:
I– do Ensino Fundamental para o Ensino Médio: 5% (cinco por cento);
II– do Ensino Médio para Curso Técnico Profissionalizante: 5%(cinco por cento);
III – do Curso Técnico Profissionalizante para licenciatura ou graduação correlata 10% (dez por cento)
III– do Ensino Médio para licenciatura ou graduação correlata 15% (quinze por cento);
IV– da licenciatura ou graduação correlata para pós-graduação lato sensu 5% (cinco por cento).
Art. 6º. A progressão funcional pela via acadêmica dar-se-á com apresentação, pelo servidor, de documentação referente aos títulos de:
I– habilitação em curso de licenciatura plena ou graduação em área correlata a função;
II– curso de pós-graduação, em nível de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas);
III– curso técnico profissionalizante, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes e que corresponda ao cargo;
Parágrafo único. Fica assegurado, na progressão funcional pela via acadêmica, o enquadramento automático à faixa superior, no mês subsequente à entrega dos documentos comprobatórios.
Inhapi/AL, 29 de abril de 2020.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal