Inhapi · 4 de junho de 2018
LEI Nº 91 DE 30 DE MAIO DE 2018 EMENDA À LEI Nº 24/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 91 DE 30 DE MAIO DE 2018 EMENDA À LEI Nº 24/2013
ALTERA O ART. 5º DA LEI 24/2013 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei 24/2013 do que cria o fundo municipal de desenvolvimento da educação e dá outras providências, com a seguinte redação:
“ Art. 5º – A Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação – FMDE será realizada pelo Secretário Municipal de Educação, o qual promoverá a movimentação dos recursos de forma conjunta com o Chefe do Poder Executivo
M un icip al”.
Art. 2° Esta Emenda à Lei 24/2013 entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL 30 de Maio de 2018.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito