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Congresso

Inhapi · 4 de junho de 2018

LEI Nº 91 DE 30 DE MAIO DE 2018 EMENDA À LEI Nº 24/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI Nº 91 DE 30 DE MAIO DE 2018 EMENDA À LEI Nº 24/2013

ALTERA O ART. 5º DA LEI 24/2013 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei 24/2013 do que cria o fundo municipal de desenvolvimento da educação e dá outras providências, com a seguinte redação:

“ Art. 5º – A Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação – FMDE será realizada pelo Secretário Municipal de Educação, o qual promoverá a movimentação dos recursos de forma conjunta com o Chefe do Poder Executivo

M un icip al”.

Art. 2° Esta Emenda à Lei 24/2013 entra em vigor na data de sua publicação.

Inhapi/AL 30 de Maio de 2018.

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 0796, em 4 de junho de 2018. Código identificador 6C0416F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.