Inhapi · 17 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 195 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 195 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 861.500,00 (oitocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 861.500,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), destinado à Construção de Pórtico consoante especificação a seguir:
1200
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1212
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
15
URBANISMO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
0003
INFRAESTRUTURA URBANA
XXXX
Construção de Pórtico
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4490.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
R$ 2.000,00
4490.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
R$ 859.500,00
TOTAL
R$ 861.500,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 14 de abril de 2023.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito