Inhapi · 30 de outubro de 2020
LEI Nº 138 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 138 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 134 DE 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INHAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI/AL, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Alagoas, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da Administração em relação a promoção da saúde pública, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Altera o quadro de cargos permanentes do Grupo Ocupacional de ASSISTENTE DA ADMINISTRAÇÃO, constante nos anexos I e III da Lei n.º 134 de 14 de agosto de 2020 e inclui os Cargos de Digitador e de Instrutor de Informática;
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Inhapi/AL, aos 19 de outubro de 2020.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito Municipal
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 134 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL DE ASSISTENTE DA ADMINISTRAÇÃO
CARGO
FUNÇÕES ESPECÍFICAS
ESCOLARIDADE
ASSISTENTE DA ADMINISTRAÇÃO
Auxiliar da Procuradoria-Geral Município
Fiscal de Tributos
Técnico em Contabilidade
Assistente Administrativo
Digitador
Instrutor de Informática
Formação em Nível Médio Completo
(Educação Básica)
ATRIBUIÇÕES
Descritas nas Leis Municipais Ordinárias e Complementares vigentes.
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 134 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
ASSISTENTE DA ADMINISTRAÇÃO
ORDEM
CÓDIGO
NOMENCLATURA DO CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS
1
AAM1
Auxiliar da Procuradoria-Geral Município
40 horas
R$ 1.500,00
2
AAM2
Fiscal de Tributos
40 horas
R$ 1.500,00
3
AAM3
Técnico em Contabilidade
40 horas
R$ 1.500,00
4
AAM4
Assistente Administrativo
40 horas
R$ 1.500,00
5
AAM5
Digitador
40 horas
R$ 1.500,00
6
AAM6
Instrutor de Informática
40 horas
R$ 1.500,00