Inhapi · 10 de novembro de 2020
LEI N.º 141 DE 26 DE OUTUBRO 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N.º 141 DE 26 DE OUTUBRO 2020
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), destinados ao PROGRAMA DE BOLSAS DE FORMAÇÃO DE MÉDICOS DO SERTÃO - MEDSERTÃO, consoante especificação a seguir:
0208
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020810
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
EDUCAÇÃO
364
ENSINO SUPERIOR
0006
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO
2105
PROGRAMA DE BOLSAS DE FORMAÇÃO DE MÉDICOS DO SERTÃO - MEDSERTÃO
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.18.00
Aux.Financeiros a Estudante
001000000
R$ 25.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 26 de outubro de 2020.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito
OBS: A VERSÃO COMPLETA DESTA LEI COM TODOS OS ANEXOS ESTÁ DISPONÍEL NO FORMATO .PDF EM: https://www.inhapi.al.gov.br/transparencia/