Inhapi · 19 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 211 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 211 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DE LEI 11.494/2007 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.”
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído para o ano de 2023 o RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB para os profissionais da rede municipal de educação de Inhapi, abrangendo tanto os profissionais do magistério como também os profissionais da área administrativa.
Art. 2º - O pagamento dos benefícios previstos pelo artigo 1º e desta Lei Municipal serão implementados em data estabelecida pela Administração Pública de Inhapi.
Art. 3º - Caso seja necessário fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, mediante Decreto, crédito especial de natureza suplementar em valor suficiente e necessário para a completa execução desta Lei Municipal.
Art. 4º - O benefício previsto pelo artigo 1º desta Lei Municipal não serão considerados para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei Municipal entra em vigor, revogando-se as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 18 de dezembro de 2023.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito