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Congresso

Inhapi · 24 de junho de 2019

LEI Nº 112 DE 19 DE JUNHO DE 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI Nº 112 DE 19 DE JUNHO DE 2019.

“Concede realinhamento das carreiras (Tabelas Vencimentais) dos servidores da Secretaria Municipal de Educação de INHAPI, Alagoas e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art 1.º - Fica concedido realinhamento da carreira dos profissionais de apoio (Merendeira, Auxiliar de Serviços Educacionais, Motorista Escolar e Vigilante Escolar), administrativo (Assistente Administrativo Educacional e Secretário Escolar) e profissionais do magistério no percentual de 3% (três por cento), a ser implantado na Carreira Vencimental (Tabela vencimental do PCCV), da seguinte forma:

2% (dois por cento), a ser acrescido nas Tabelas Vencimentais em junho de 2019.

1% (um por cento), a ser acrescido na folha de pagamentos de dezembro de 2019

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.

Inhapi/AL, 19 de junho de 2019

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito Municipal de Inhapi/AL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1061, em 24 de junho de 2019. Código identificador 600541F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.