INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI · 30 de março de 2026
AVISO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 02/26
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
AVISO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 02/26
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA 02/2026
O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapi, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que receberá os documentos de credenciamento e proposta de preços na sede da Unidade Gestora da Autarquia Previdenciária do Município, sito à Rua Pedro Martins Vilar, 52 – Bairro Tipí, das 08:00 às 12:00 horas, entre os dias 25/03/2026 a 02/04/2026, referente a Chamada Pública nº 02/2026,para apresentação de propostas e credenciamento para a seleção de Organização empresarial para prestação de serviços especializado, de assessoria em controle interno para a autarquia da unidade gestora previdenciária, disponibilizando um Preposto/Técnico com capacitação comprovada na área, para cumprimento de 6/horas semanais “in loco” e por acesso remoto, por 12 meses, incluindo Software combinado de atendimento as diligência de Consultoria Técnica Previdenciária e Assessoria em Controle Interno e o planejamento do controle de averbações e emissão de Certidão de Contribuição Previdenciária entre os regimes de previdência para os segurados do RPPS. - Orientação para implementação do sistema de controle interno, de acordo com os instrumentos e normas constitucionais e demais normas legais correlatas; - Elaboração de manuais de procedimentos para a Gestão Pública; - Regulamentação de procedimentos operacionais e complementares à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com a capacitação dos agentes envolvidos para o desenvolvimento de cultura organizacional sistêmica e integrada, com estrita observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 2021, para implementação do sistema de controle interno, de acordo com os mandamentos constitucionais e demais normas legais correlatas; - Acompanhamento e Gerenciamento dos processos licitatórios e entabules de contratos administrativos, convênios e ajustes; - Acompanhamento das obrigações vincendas da Administração; - Assessoria na revisão mensal e anual das prestações de contas a serem remetidas aos órgãos de fiscalização externa, sob o enfoque do controle interno, com orientação à produção dos relatórios de controle respectivos; - Acompanhamento e orientação à execução de adiantamentos para despesas miúdas e de pronto pagamento (suprimento de fundos), com assessoramento ao sistema de controle interno quando da análise das respectivas prestações de contas e para o envio ao Tribunal de Contas e cumprimento as exigências de auditoria permanente fundamentadas na Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 7º, caput, inciso II, art. 241, caput, inciso V, alínea "b", art. 247, caput, incisos I e XIII e art. 250, I; e a Portaria SRPC/MPS nº 2.024, de 15 de outubro de 2025, que regulamenta o Programa de Regularidade Previdenciária (PRP) dos RPPS.
• Assessoramento ao sistema de controle interno para o adequado cumprimento dos processos administrativo e o devido acompanhamento das diversas rotinas com apoio e verificação de convênios e contratos públicos.
• Consultoria na instrução e análise de concessão de benefícios previdenciários: suporte técnico jurídico e administrativo na análise de processos de aposentadoria e pensão por morte, garantindo a estrita observância às regras constitucionais vigentes e legislações locais;
• Análise e Interpretação: Auxiliar na análise e interpretação das solicitações do TCE-AL, garantindo a compreensão correta dos requisitos.
• Coleta e Organização de Dados: Apoiar na coleta, organização e validação dos dados e documentos necessários para responder às diligências.
• Elaboração de Respostas: Colaborar na elaboração de respostas técnicas e relatórios, assegurando a clareza, precisão e conformidade com as exigências do TCE-AL.
• Acompanhamento: Acompanhar o processo de atendimento às diligências, garantindo o cumprimento dos prazos e a efetividade das ações
• Assessoria na Gestão Estratégica da Unidade Gestora do RPPS: apoio técnico contínuo na governança previdenciária, auxiliando na manutenção dos critérios de conformidade exigidos pela Secretaria de Regime Próprio de Previdência Social e órgãos de fiscalização externa; destinados a atender as necessidades do Regime de Previdência Própria do município de Inhapi/AL, a partir da assinatura de contrato para prestação dos serviços perseguido. O Edital/Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados, na sede da Autarquia Previdenciária Municipal de Inhapi, no endereço supracitado e através do e-mail rpps@inhapiprev.al.gov.br.
Inhapi, Alagoas 25 de março de 2026.
JENNYFER REGINA FEITOSA DA COSTA
Diretora Administrativo e Financeiro
Portaria InhapiPrev nº 01/2025