Inhapi · 3 de janeiro de 2019
LEI Nº 101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2019 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica alterado o “§1º DO ART. 1º da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019:”
§ 1º – fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2019;
b) Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2019/2021;
c) Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2019/2021;
d) Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2019/2021;
e) Tabela 1 – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2019/2021;
f) Tabela 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2017;
g) Tabela 3 – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2018;
h) Tabela 4 – Evolução do Patrimônio no período de 2015 a 2017;
i) Tabela 5 – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
j) Tabela 6 – Projeção Atuarial do RPPS
k) Tabela 7 – Estimativa e compensação da renúncia da receita;
l) Tabela 8 – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
m) Tabela 9 – Anexo de riscos fiscais e providências;
n) Anexo V – Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2019/2021.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito