Inhapi · 1 de abril de 2020
LEI Nº 126 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 126 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Ementa: Atualiza os valores do Anexo II da Lei Municipal nº 97 de 01 de novembro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. A tabela constante no Anexo II da Lei Municipal nº 97 de 01 de novembro de 2018 passa a vigorar com os seguintes valores:
CARGOS
CLASSES
REFERÊNCIA
TEMPO
SALÁRIO-BASE
PERCENTUAL
NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO
AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS
I (3%)
II (5%)
III (10%)
A
1
0 a 3 anos
R$1.400,00
0%
-
-
-
B
2
3 anos e dia a 6 anos
R$1.422,00
3%
R$1.485,26
R$1.512,10
R$1.586,02
C
3
6 anos e 1 dia a 9 anos
R$1.485,26
3%
R$1.529,81
R$1.559,52
R$1.633,78
D
4
9 anos e 1 dia a 12 anos
R$1.529,81
3%
R$1.575,71
R$1.606,30
R$1.682,79
E
5
12 anos e 1 dia a 15 anos
R$1.575,71
3%
R$1.622,98
R$1.654,49
R$1.733,28
F
6
15 anos e 1 dia a 18 anos
R$1.622,98
3%
R$1.671,66
R$1.704,13
R$1.785,27
G
7
18 anos e 1 dia a 21 anos
R$1.671,67
3%
R$1.721,82
R$1.744,75
R$1.838,83
H
8
21 anos e 1 dia a 24 anos
R$1.721,82
3%
R$1.773,47
R$1.807,91
R$1.894,00
I
9
24 anos e 1 dia a 27 anos
R$1.773,47
3%
R$1.826,68
R$1.862,14
R$1.950,81
J
10
27 anos e 1 dia a 30 anos em diante
R$1.826,68
3%
R$1.912,38
R$1.918,01
R$2.009,34
Art. 2º.Altera-se o §5º do art. 7º da Lei Municipal nº 97 de 01 de novembro de 2018 para reconhecer o direito à licença maternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 23 de março de 2020.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal