Inhapi · 4 de junho de 2018
DECRETO LEI Nº13 DE 01 DE JUNHO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO LEI Nº13 DE 01 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E ATRIBUIÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL (GGIM) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DE INHAPI – Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela constituição federal e lei orgânica municipal, em conformidade com o Art. 32 da Lei Municipal n.º 80 de 06 de novembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado Gabinete de Gestão Integrada Municipal, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2º. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando a definição coletiva das prioridades de ação.
Art. 3º. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal:
I – Promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da violência, reforçando as potencialidades na obtenção dos melhores resultados;
II – Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança Pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho Comunitário de Segurança;
III – Discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito municipal;
IV – Promover a integração sinérgica na efetiva prática dinâmica e regular de cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos das diferentes esferas governamentais (municipal, estadual e federal) no município.
Art. 4º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação, composta pelos seguintes membros:
I – Coordenador-Geral;
II – Coordenador-Executivo;
III – Assessor de Coordenação.
Parágrafo único – Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador-Geral, bem como nomear os demais membros da Coordenação do Gabinete Integrado.
Art. 5º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal será composto pelos seguintes membros titulares e seus suplentes:
a. Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
b. Comandante da Guarda Municipal;
c. Delegado Titular da Delegacia Legal de Polícia Civil;
d. Comandante do Batalhão da Polícia Militar;
f. Comandante do Grupamento de Bombeiro Militar;
g. Representante do Conselho Tutelar;
h. Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social;
i. Delegado Titular da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal;
j. Presidente da Câmara de Vereadores;
k. Juiz Titular da Vara;
l. Promotor de Justiça;
n. Representante da Defensoria Pública;
Art. 6º. As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Art. 7º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal vincula-se na estrutura do Gabinete do Prefeito, para fins de suporte administrativo operacional e financeiro.
Art. 8º. Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem competência para:
I – Requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
II – Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;
III – Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
Art. 9º. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será disciplinado por Regimento Interno a ser publicado mediante decreto.
Art.10º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 01 de junho de 2018.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito