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Congresso

Inhapi · 22 de fevereiro de 2019

DECRETO LEI Nº 24 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

DECRETO LEI Nº 24 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Torna pública a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Pública.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI –AL, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela constituição federal e lei orgânica municipal, e

Considerando, a Instituição do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Inhapi/AL;

DECRETA:

Art.1oFica aprovado por unanimidade o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Inhapi/AL, conforme Ata de Reunião realizada e aprovada em 13 de dezembro de 2018.

Art.2ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Inhapi - AL, 14 de dezembro de 2018

JOSÉ CICERO VIEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 0979, em 22 de fevereiro de 2019. Código identificador 4FE83F3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.