Inhapi · 22 de fevereiro de 2019
DECRETO LEI Nº 24 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO LEI Nº 24 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Torna pública a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI –AL, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela constituição federal e lei orgânica municipal, e
Considerando, a Instituição do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Inhapi/AL;
DECRETA:
Art.1oFica aprovado por unanimidade o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Inhapi/AL, conforme Ata de Reunião realizada e aprovada em 13 de dezembro de 2018.
Art.2ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Inhapi - AL, 14 de dezembro de 2018
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito