SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 13, 22 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 13, 22 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO ÀS COMEMORAÇÕES DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE INHAPI – ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância de homenagear e reconhecer o empenho, a dedicação e o zelo dos servidores públicos municipais na prestação dos serviços à coletividade;
CONSIDERANDO que a transferência do ponto facultativo atende à conveniência administrativa, permitindo a organização do expediente nos órgãos públicos municipais e a continuidade do atendimento à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido o PONTO FACULTATIVO do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), data em que se comemora o Dia do Servidor Público, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), no âmbito da Administração Pública Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas.
Art. 2º O expediente do dia 28 de outubro de 2026 será normal em todas as repartições públicas do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, especialmente os relacionados à saúde, limpeza pública, segurança pública, fiscalização, transporte, defesa civil e demais atividades cuja natureza não admita interrupção.
§ 1º Caberá aos titulares das Secretarias Municipais e aos responsáveis pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal organizar escalas de plantão e adotar as providências necessárias para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços essenciais.
§ 2º A critério da Administração Municipal, poderão ser convocados servidores para o desempenho de atividades indispensáveis, observada a legislação vigente.
Art. 4º Os prazos administrativos cujo vencimento ocorrer no dia 30 de outubro de 2026, no âmbito dos órgãos abrangidos por este Decreto, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, ressalvadas as disposições legais específicas e os prazos que não admitam prorrogação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Inhapi/AL, 22 de outubro de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito do Município de Inhapi - AL