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Congresso

Inhapi · 29 de julho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 28 DE JULHO DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 28 DE JULHO DE 2022

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Inhapi de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

O Prefeito do Município de Inhapi, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e deliberação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º. O § 2º do Art. 40 da Lei 119/2019, passa a ter a seguinte redação:

Art. 40....

...

§ 2º - O valor dos proventos de aposentadoria será calculado na forma disposta no Art. 66 desta Lei.

Art. 3º. Fica revogado o § 1º do Art. 19 da Lei 119/2019.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2022.

LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1848, em 29 de julho de 2022. Código identificador 4E93B08F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.