Inhapi · 29 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 28 DE JULHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 28 DE JULHO DE 2022
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Inhapi de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O Prefeito do Município de Inhapi, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e deliberação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º. O § 2º do Art. 40 da Lei 119/2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 40....
...
§ 2º - O valor dos proventos de aposentadoria será calculado na forma disposta no Art. 66 desta Lei.
Art. 3º. Fica revogado o § 1º do Art. 19 da Lei 119/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2022.
LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO
Prefeito