Inhapi · 27 de dezembro de 2016
LEI Nº 64, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 64, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a criação do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, Exmo. Sr. JOSÉ CÍCERO VIEIRA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Inhapi/AL, criado pelo artigo 6°, da Lei n° 8.242 de 12 de outubro de 1991.
Artigo 2º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1º - As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à pesquisa e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos humanos.
§ 3º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 4º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, constituindo parte integrante do orçamento do Município.
CAPÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Artigo 3º - O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO I
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Artigo 4º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
II - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
IV - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
V - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;
VII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
VIII - Aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo;
IX - Publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigo 5º — São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social
I - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no artigo 4º, inciso I, desta Lei;
II - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
III - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo;
IV - Emitir e assinar notas de empenho e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo;
V - Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
VII - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VIII - Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
e) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
IX - Firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;
X - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo;
XI - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;
XII - Manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
XIII - Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo;
XIV - Encaminhar semestralmente, até os dias 10 de fevereiro e 10 de agosto de cada ano, ao Ministério Público, demonstrativo de origens e aplicações de recursos integrantes do Fundo, acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a partir desses recursos, bem como de extratos bancários relativos às movimentações efetuadas.
CAPÍTULO III
RECURSOS DO FUNDO
Artigo 6º - São receitas do Fundo:
I - A dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - Valores provenientes das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo diploma legislativo;
IV - Transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI - Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos;
VII - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação;
VIII - Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Artigo 7º - Constituem ativos do Fundo:
I - Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação.
Parágrafo único — Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO IV
CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO
Artigo 8 º - A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO V
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 10 - (Até 15 dias) após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal da Assistência Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Assistência Social fica obrigada a liberar para o Fundo os recursos a ele destinados, no prazo máximo de 2 (dois) dias.
Artigo 11 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo único — Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Artigo 12 - A despesa do Fundo constituir-se-á:
I - Do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do plano de aplicação;
II - Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º, do artigo 2º, desta Lei;
Parágrafo único — É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos de atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar.
Artigo 13 - A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim.
CAPÍTULO VI
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 14 - O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente.
Artigo 15 - As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.
Artigo 16 - A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subsequente aos recebimentos.
Artigo 17 - A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de:
I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II - Plano de aplicação a que se destinou o recurso;
III - Nota de empenho;
IV - Liquidação total/parcial de empenho;
V - Quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
VI - Notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;
VII - Recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;
VIII - Ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;
IX - Extratos bancários;
X - Avisos de créditos bancários.
Artigo 18 - A prestação de contas de convênios compor-se-á de:
I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II - Cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver);
III - Publicação da aprovação do convênio pela Câmara de Vereadores no Diário Oficial;
IV - Publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no Diário Oficial;
V - Autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio;
VI - Nota de empenho;
VII - Liquidação total/parcial de empenho;
VIII - Quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
IX - Notas fiscais de compras ou prestações de serviços;
X - Recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;
XI - Ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;
XII - Avisos de créditos bancários;
XIII - Parecer contábil;
XIV - Parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do convênio seja a realização de obras.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19 - O Fundo terá vigência indeterminada.
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Município de Inhapi/AL, em 20 de dezembro de 2016.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito do Município de Inhapi/AL