Inhapi · 18 de junho de 2026
DECRETO Nº 06, 16 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO Nº 06, 16 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ/AL, COM FUNDAMENTO NO CONVÊNIO Nº 027/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o art. 77 da Lei Municipal nº 04/2013, que autoriza a cessão de servidor público por meio de decreto, observadas as condições estabelecidas no instrumento de cessão e no respectivo convênio celebrado entre os entes;
CONSIDERANDO o Convênio nº 027/2026, celebrado em 26 de maio de 2026, entre o Município de Inhapi/AL e a Agência de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió – ALICC;
CONSIDERANDO a necessidade de cooperação técnica e administrativa entre os entes públicos, visando ao fortalecimento das atividades desenvolvidas pela Administração Pública;
DECRETA:
Art.1º. Fica cedido, pelo prazo de 12 (doze) meses, o servidor ALEX LIMA DA SILVA, portador do CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/AL, servidor efetivo do Município de Inhapi/AL, matrícula nº 86-1, para prestar serviços junto à Prefeitura Municipal de Maceió/AL, por intermédio da Agência de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió – ALICC, nos termos do Convênio nº 027/2026.
Parágrafo § 1º: Nos termos do Convênio nº 027/2026, especialmente da Cláusula Quarta – Da Reciprocidade dos Custos, o servidor cedido permanecerá percebendo a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo pelo órgão cedente, ficando o órgão cessionário responsável pelo ressarcimento dos valores correspondentes à remuneração, encargos sociais e demais parcelas devidas, conforme previsto na cláusula 4.2.1 do instrumento convenial.
Parágrafo §2º: O servidor permanecerá vinculado ao quadro efetivo do Município de Inhapi/AL, mantendo todos os direitos, vantagens e demais garantias inerentes ao seu cargo efetivo, observadas as disposições legais aplicáveis e as condições estabelecidas no Convênio nº 027/2026.
Art. 2º. O tempo de exercício do servidor junto ao órgão cessionário será considerado para todos os efeitos legais como de efetivo exercício no serviço público municipal.
Art. 3º Caberá ao órgão cessionário encaminhar ao Município de Inhapi/AL a frequência mensal do servidor cedido, para fins de controle administrativo e funcional.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 16 de junho de 2026.
GILSON TENORIO CAVALCANTE
Prefeito do Município de Inhapi - AL