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Congresso

Inhapi · 2 de maio de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 237 DE 25 DE BRIL DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI MUNICIPAL Nº 237 DE 25 DE BRIL DE 2025.

Ementa: reconhece a Associação de Pessoas com Deficiência de Inhapi-AL como de utilidade pública..

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação de Pessoas com Deficiência do Inhapi-AL – CNPJ nº 55.996.838/0001-79.

Art. 2º. Revogam-se as disposições legais contrárias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inhapi/AL, 25 de abril de 2025.

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito Municipal de Inhapi/AL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2543, em 2 de maio de 2025. Código identificador 4D4714E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.