Inhapi · 1 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Inhapi, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Inhapi, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Loteria Municipal de Inhapi, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
Art. 2º - O Município de Inhapi será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
Art. 3º - A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, conforme as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A concessão terá prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, conforme interesse público.
Art. 4º - Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, para a seguinte área:
I - Assistência Social;
II- Segurança Pública.
Art. 5º - A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal vigente, com alíquota de 5% sobre a receita bruta da operação.
Art. 6º - A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Art. 7º - O Município, por meio do Setor de Tributos e a Controladoria Geral do Município da Prefeitura Municipal, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inhapi (AL), em 29 de agosto de 2025.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal