Inhapi · 23 de setembro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
TERMO DE REVOGAÇÃO
Processo Administrativo nº: 0806.015/2026
Concorrência Eletrônica nº: 002/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo da construção civil (obras de engenharia), visando à construção de pavimentação em diversas ruas, incluindo ampliação de ciclovia, no Município de Inhapi-AL.
O MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), resolve REVOGAR o presente procedimento licitatório.
CONSIDERANDO a manifestação técnica emitida pelo setor de engenharia deste Órgão, que apontou a necessidade de adequações e revisões nos projetos básicos e nas planilhas orçamentárias do certame;
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de revogar seus atos por motivo de conveniência, oportunidade e interesse público, decorrente de fato superveniente que afete a economicidade e a segurança técnica da execução contratual;
CONSIDERANDO que os ajustes pretendidos são imprescindíveis para garantir a integridade do objeto licitado e a correta aplicação dos recursos públicos;
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a licitação modalidade Concorrência Eletrônica nº 002/2026.
Art. 2º Determinar o retorno dos autos ao setor competente para a efetivação das adequações técnicas necessárias nos projetos e planilhas orçamentárias, visando ao posterior lançamento de novo certame escoimado de vícios.
Art. 3º Publique-se o presente termo no Diário Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Inhapi - AL, 22 de setembro de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Autoridade Competente