Inhapi · 26 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 154 DE 20 DE MAIO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 154 DE 20 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE INHAPI ESTADO DE ALAGOAS PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luiz Celso Malta Brandão Filho, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Inhapi, para o quadriênio de 2022 a 2025, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1° - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
§ 2° - Para fins desta Lei considera-se:
I – Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos;
II – Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III – Público Alvo – população, órgão, setor, comunidade, etc. a que se destina o programa;
IV – Projeto/Atividade ou Operações Especiais – a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V – Ações – O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
VI – Produto – a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII – Unidade de Medida – a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VIII – Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 2° - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2022 a 2025, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 7 – Programas por Funcional Programática e Fonte de Recurso integrante desta Lei.
Art. 3° - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas nos Anexos 02 a 05– Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 4° - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 4,5% (quatro e meio) ao ano.
Art. 5° - As alterações na programação deste Plano Plurianual poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Parágrafo Único – anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7° - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.
Inhapi, 20 de maio de 2021.
LUÍS CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal