Inhapi · 24 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 178 DE 23 DE JUNHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 178 DE 23 DE JUNHO DE 2022.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE INHAPI, COM DATA-BASE DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos professores da rede municipal de educação de Inhapi-AL no percentual de 15% (quinze por cento).
Art. 2º - O aumento salarial tem por data-base o mês de junho de 2022.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a expedir Decretos e os demais atos necessários à plena execução desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inhapi/AL, em 23 de junho de 2022.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal