Inhapi · 7 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 04 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00(VINTE E QUATRO MIL REAIS)e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), destinado ao PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD – SUAS), consoante especificação a seguir:
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASS.SOCIAL E COMBATE À FOME
1020
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004
CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
XXXX
MANUTENÇÃO DO PROGRAMAPROCAD – SUAS
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3190.04
Contrat.Por Tempo Determinado
1660
R$ 24.000,00
Art. 2º- A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º- A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025,bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Inhapi/AL,04 de agosto de 2023.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito