Inhapi · 27 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 217 DE 26 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 217 DE 26 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR.”
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 88 de 28 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação;
“Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
Art. 2º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 26 de março de 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito de Inhapi