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Congresso

Inhapi · 27 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 217 DE 26 DE MARÇO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI MUNICIPAL Nº 217 DE 26 DE MARÇO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR.”

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 88 de 28 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação;

“Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.

Art. 2º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.

Inhapi-AL, 26 de março de 2024.

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito de Inhapi

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2266, em 27 de março de 2024. Código identificador 4168425B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.