Inhapi · 8 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 148 DE 05 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL N.º 148 DE 05 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.593.223,35 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.593.223,35 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), destinados a AÇÕES DE EMERGÊNCIA covid-19, consoante especificação a seguir:
0209
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
020910
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
SAÚDE
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007
SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
XXXX
INHAPI - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3190.04.00
CONTRATAÇÃO POR T.DETERMINADO
0425
R$ 450.000,00
3190.11.00
VENC.E VANTAGENS FIXA-PESSOAL
0425
R$ 150.000,00
3390.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0425
R$ 430.000,00
4490.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0425
R$ 95.371,00
3390.14.00
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
0425
R$ 5.000,00
3390.35.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
0425
R$ 5.000,00
3390.36.00
OUTROS SERV.TERC – P.FÍSICA
0425
R$ 50.000,00
3390.39.00
OUTROS SERV.TERC – P.jurídica
0425
R$ 407.852,35
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, e acrescenta ao orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 05 de Março de 2021.
LUIS CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito