Inhapi · 6 de novembro de 2018
LEI Nº 97 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 97 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
CRIA O PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS DOS CARGOS PÚBLICOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI/AL, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Alagoas, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da Administração em relação aos seus cargos públicos, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Cargos públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Inhapi /AL, conforme previsão das Leis Federais 11.350/2006, 12.994/2014, 13.342/2016, 13.595/2018 e tem por objetivo a eficiência, a eficácia e a continuidade da Ação Administrativa, a valorização e a profissionalização desses cargos públicos, mediante a adoção das políticas nela previstas, segundo os seus fins de mister.
Art. 2º. - O Regime Jurídico de trabalho adotado pela Administração Pública Municipal Direta, Autárquicas e Fundacional é o regime jurídico “ESTATUTÁRIO”, na forma estabelecida pela Lei Municipal observando, dentre outras normas, o disposto nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal e Emendas Constitucionais;
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º. - A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - Complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, de responsabilidade e de experiência profissional requerido, bem como as demais condições e requisitos específicos exigíveis para o exercício dos cargos de cada carreira;
II – Os requisitos para a investidura;
III – As peculiaridades do cargo público.
IV – Os princípios de isonomia de vencimentos e remuneração dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, garantidos pela Lei Municipal nº 48/2015, Lei Federal 11.350/06 e Lei Federal 13.595/2018, respectivamente;
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 4º - Considera-se para os fins desta Lei:
– Cargo Público – posição instituída na organização do quadro de pessoal dos cargos públicos sob a égide do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas, com provimento permanente e efetivo, e que dependerá de aprovação prévia através de Processo Seletivo Público, na forma do § 4º, do artigo 198, da Constituição Federal/88, c/c art. 8º da Lei Federal 11.350/06, exigindo do servidor público selecionado, o cumprimento de período de estágio probatório previsto na Lei Municipal;
- Servidor Público – a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por Lei, sob o regime da Estatutário;
– Atribuições – o conjunto de tarefas e responsabilidades direcionadas ao servidor público;
– Plano de Carreira – a possibilidade proporcionada pela Administração, mediante a aplicação de determinados princípios, estabelecendo meios de reconhecimento e valorização profissional do servidor público, através de promoção e progressões funcionais;
– Quadro de Pessoal – o conjunto de cargos públicos provimento efetivo que integram a Estrutura Administrativa da Prefeitura, Autarquias e Fundações;
– Referência – letras ou conjunto de letras e números indicativos da posição do cargo público na escala básica de salário;
– Nível – indicado por letras e números, em ordem crescente, e refere-se ao grau do ensino formal do servidor público;
- Classe – A Subdivisão de um cargo público em sentido de carreira, identificado apenas por algarismo romano;
- Carreira – é o conjunto de classes do cargo público, hierarquizadas, organizadas segundo o grau de complexidade e de seus pré-requisitos, oferecendo possibilidade aos cargos públicos, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de se desenvolverem funcional e profissionalmente, através da passagem dentro do mesmo cargo a Nível hierarquicamente superior, dentro da estrutura de classes, com alteração do Nível ou de uma Referência para outra, dentro da mesma classe.
– Vencimento – é a base da remuneração dos (as) cargos (as) públicos sobre a qual incidem quaisquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;
– Remuneração ou Salário Bruto – o valor do vencimento ou salário base, acrescido das vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, a que o servidor público tenha direito;
– Avaliação de Desempenho – Procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do servidor público ou função comissionada que este esteja exercendo, bem como, para permitir seu desenvolvimento funcional na Carreira;
– Enquadramento - é a passagem, através de ato próprio, do servidor público Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias das condições em que se encontra legalmente para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por suas disposições e se integra ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem assim seus anexos, para todos os efeitos de direito.
Art. 5º - Integram o Plano Carreira, dos Cargos Públicos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, os Anexos:
- Especificação dos Cargos Públicos - constando o título do cargo, a descrição sumária, as classes e os pré-requisitos.
–Tabelas de Vencimentos dos Cargos Públicos– contendo as respectivas tabelas com as classes e os níveis.
Art. 6º - Para a preservação do poder aquisitivo do Piso Salarial dos cargos públicos relacionados na presente Lei, deverá ser observado além no artigo 37, inc. X da Constituição Federal de 1988, c/c artigo 9-A da Lei Federal 11.350/06, passam a vigorar, inclusive, as seguintes diretrizes, que serão aplicadas no dia 1º de janeiro de cada exercício, salvo se Lei Federal dispuser de forma diversa.
§ 1º - Os reajustes anuais do vencimento base da carreira dos servidores públicos municipais Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, deverão corresponder, no mínimo, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês de reajuste.
§ 2º - Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo Municipal estimará os índices dos meses não disponíveis.
§ 3º - Verificada a hipótese de que trata o § 2º deste artigo, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente.
§ 4º - A título de aumento real, será ainda aplicado, a partir de 1º de janeiro dos anos dos exercícios subsequentes, percentual equivalente a taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o segundo ano imediatamente anterior ao de vigência do respectivo reajuste;
§ 5º - Para fins do disposto no § 4º deste artigo, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.
§ 6º - A Administração pública, na forma do artigo 8º, inc. VI, da Constituição Federal/88, fica obrigada a apresentar às representações classistas, relatório demonstrativo de gastos com pessoal e sua proposta de reajuste com antecedência de três meses da data base prevista no caput deste artigo;
§ 7º - O pagamento dos vencimentos e remunerações dos servidores de que trata a presente Lei, deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao que houver a prestação do serviço.
TITULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 7º – Prevalecem quanto aos cargos públicos efetivos, os direitos e vantagens estabelecidos pelo Regime Jurídico e nesta Lei Complementar,
I - É garantido a todos os cargos públicos de que trata a presente Lei:
§ 1º – Licença para o desempenho de mandato classista – É assegurado ao servidor público eleito para cargos de direção ou representação de confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria, a licença para desempenho do mandato, sem prejuízo de sua remuneração e de sua carreira, estendendo ao dirigente classista licenciado o direito de inamovibilidade por até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
§ 2º - A licença de que trata o parágrafo anterior, somente será concedido conforme dispuser a Lei Municipal;
§ 3º - Licença para atividades Políticas – O servidor público Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, terá direito à licença, sem remuneração, pelo período compreendido entre a sua escolha em convenção partidária, com candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;
§ 4º - A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto (15) dia seguinte ao pleito, o servidor público fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem nenhum prejuízo de sua remuneração;
§ 5º - É reconhecido ainda, o direito à licença Maternidade para a servidora pública, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de cento e oitenta dias;
§ 6º - O ato de afastamento deve ser precedido de protocolo de requerimento feito pelo servidor, autorização da chefia imediata e quando for o caso, da autoridade superior a qual estiver subordinado o servidor; e do deferimento da autoridade competente, obedecida a escala organizada de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração;
Art. 8º – Fica assegurada à participação dos cargos públicos de que trata essa Lei nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 9º – Os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias deste Município ficam sujeitos ao cumprimento das atribuições inerentes aos respectivos cargos, na forma prevista no Plano de Carreira, Quadro de Pessoal e pelo no Regimento Interno da Prefeitura Municipal, aplicando-se a estes cargos públicos, o disposto no artigo 41, da Constituição Federal/88, e nas Leis Federais correlatas;
TÍTULO III
ESTRUTURA DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO
CAPÍTULO I
Do Provimento
Art. 10 - O ingresso nas carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será por concurso público ou por processo seletivo público de provas, ou provas e títulos e dá-se na classe e padrão iniciais dos cargos públicos, observado os seguintes requisitos:
§ 1º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
Haver concluído o ensino médio;
§ 2º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício das duas atividades:
Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
Haver concluído o ensino médio.
§ 3º - As atribuições dos cargos públicos de que trata a presente Lei, são as estabelecidas no Anexo I, e conforme dispuser o Edital.
CAPÍTULO II
DA MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA
Art. 11 - A movimentação dos cargos públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na carreira é condicionada a tempo de serviço, titulação e habilitação.
I os cargos de agente de saúde e agente de combate as endemias assim são compostos por três (03) Níveis, assim designados: Nível I, Nível II, Nível III, aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação.
Os percentuais para progressão entre os níveis não são cumulativos.
Cada um dos Níveis acima descritos no inciso I deste artigo e composto de 10 (dez) classes designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, associadas aos critérios de avaliação de desempenho e a capacitação em programas municipais e federais de desenvolvimento para as carreiras.
Para a progressão entre as classes em um mesmo nível, será mantido o percentual de 03 (Três) por cento assim sucessivamente até a classe J.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 12 - O desenvolvimento da carreira do grupo ocupacional criado na presente lei ocorrerá mediante os procedimentos de.
Progressão Horizontal - é a passagem do servidor público Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de uma classe para a mediante seguinte, dentro do mesmo Nível, com interstícios mínimo de 03 (Três) anos;
A Progressão Vertical - por nova habilitação ou titulação a passagem de um servidor Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias de um nível para o outro conforme exigência de nova habilitação ou titulação após a conclusão de curso em sua área de atuação e obedecendo a critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira assegurada pela instituição;
O servidor que adquirir nova habilitação ou titulação passará para a grade de vencimento correspondente ao Nível da nova habilitação ou titulação e para classe equivalente a que ele se encontra obedecida, cumprindo o período de estágio probatório.
A Progressão Vertical por nova habilitação ou titulação ocorrerá com interstício de 2 (dois anos) ressalvando o tempo de estágio probatório e será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instituído. Em caso de exigência no processo caberá a instituição aferir o direito, desde que sejam comprovados todos os requisitos exigidos para atendimento no pleito.
Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
O tempo em que o servidor público Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computa para o período de que trata o inciso I deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõe o Estatuto dos Cargos Públicos do Município, e ainda no caso de concessão de Licença para Desempenho de Mandato Classista.
§ 1º - A contagem do tempo para novo período é sempre iniciada no dia seguinte àquele que houver completado o período anterior.
Parágrafo Único: O servidor terá sua Progressão horizontal contando do seu tempo de serviço de sua efetivação.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 13 - Progressão Vertical é a passagem dos cargos públicos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de um nível para outro superior da mesma Classe do cargo efetivo que ocupe, observando as seguintes condições:
– Acréscimo sobre o vencimento básico, na passagem para os Níveis:
Nível I Ensino Médio Completo 3% (Três por cento)
Nível II Ensino Superior Completo 5% (Cinco por cento)
Nível III Pós-graduação 10% (Dez por cento)
- Atender os pré-requisitos constantes dos Anexos e termos desta Lei e ter completo 02 (dois) anos no mínimo no Nível anterior;
– ter cumprido o Estágio Probatório;
– Ter parecer favorável na avaliação de desempenho.
Art. 14 – Na Progressão Vertical, por habilitação ou titulação dar- se -a:
a) A Progressão do Nível I dar-se ao servidor que adquiriu ou vier adquirir formação do ensino médio garantido o vencimento correspondente a classe que se encontrava.
A Progressão do Nível I para o Nível II dar-se ao servidor que tenha adquirido ou vier adquirir formação em ensino Superior garantido o vencimento correspondente a classe que se encontrava.
A Progressão do Nível II para o Nível III dar-se ao servidor que tenha adquirido ou vier adquirir forma em pós-graduação garantido o vencimento correspondente a classe que se encontrava.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do salário e da remuneração
Art. 15 – Considera-se Salário básico ou vencimento inicial, o valor fixado para o cargo de acordo com o nível e referência correspondente ao qual o servidor público estiver enquadrado, constante no Sumário e na Tabela de Vencimentos especificado no Anexo II;
§1º - A remuneração do servidor público Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemia efetivos corresponde ao vencimento que é de acordo com a Classe, Nível e a Referência em que se encontra acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§2º - Tabelas de Vencimentos.
Da classificação dos cargos por classe e nível;
O valor constante na tabela, refere-se ao vencimento mensal básico do servidor público Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, de acordo com o seu Nível, Referência e Classe;
Tabela composta de Níveis, indicados por algarismos arábicos, que representam a Progressão Vertical, e Classes, indicadas por letras do alfabeto representando a Progressão Horizontal;
Seção II
Das Vantagens
Art. 16 – Além do vencimento, os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, e das vantagens previstas nesta, podem receber as seguintes vantagens:
I – Gratificação:
a) Gratificação de Função de Supervisão;
II – Adicionais
Por insalubridade e/ou periculosidade;
De serviço extraordinário;
III – Das Indenizações a) De Transporte;
b) Diárias;
Sub-seção V
Dos Adicionais
Art. 17 - Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos, recaindo sobre os cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias o grau a ser apontado por laudo técnico competente;
Sub-seção VI
Das Indenizações
Art. 18 – No propósito de propiciar as melhores condições de trabalho possível a servidor, seguindo o disposto no artigo 9º-G, inc. IV, “d”, da Lei Federal 11.350/06, bem como no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é devida Indenização de Transporte, aos servidores públicos Agente Comunitário de Saúde que atuarem na zona rural da municipalidade, que utilizarem meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias já descriminadas no Anexo III desta Lei, ao percentual de 5%, do seu salário básico inicial da carreira.
Das Diárias
Art. 19 – Ao servidor que, deslocar-se, temporariamente, do Município para outro local, no desempenho de suas atribuições, que em missão ou estudo, desde que relacionados com a função que exercer, será concedida, além do transporte, a diária a título de indenização das despesas.
Capítulo IV
Da Jornada de Trabalho
Art. 20 - A duração normal do trabalho para o servidor público Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, à exceção do previsto no parágrafo único deste artigo, não excederá de 08 (oito) horas diárias, nem será superior a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º – Nos casos em que se fizer necessário o trabalho em horário extraordinário ao prevista para o servidor público Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, será paga por hora trabalhada prorrogada ou antecipada, acrescida de 50% (cinquenta por cento) em relação a cada hora de período normal percebida pelo servidor público e 100% (cem por cento), no caso de trabalho realizado em dias não úteis;
§ 2º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, assim estendido o serviço prestado no período compreendido entre 22 (vinte duas) horas e às 5 (cinco) horas, o valor será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o que alude o parágrafo anterior, computando-se cada hora com 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos;
§ 3º - No caso da atividade do servidor público Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, ser realizada na zona rural dessa municipalidade, deverá ser dispensado o seu registro de ponto, sendo considerado neste caso, para efeito de comprovação das horas trabalhadas, sua produtividade e participação em atividades coletivas;
§ 4º - A participação em atividades sindicais em horário concomitante com atividades de regência de classe, deve ser precedida de convocação da Entidade de Classe representativa da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com posterior comprovação de participação emitida pela entidade para o servidor presente, sendo assim, abonado sua ausência;
Capítulo V
Do Enquadramento
Art. 21 - Para o Enquadramento na Tabela de Vencimentos dos Cargos da presente Lei, por ocasião de sua implantação, deverá ser considerado todo o tempo de efetivo exercício do servidor público, apurado em dias, e o exercício em quaisquer atividades correspondentes às atribuições e responsabilidades descritas na Lei Federal 11.350/06, na Lei Municipal competente e no quadro do Anexo I da presente Lei;
§1º - Para efeito de Enquadramento no PCCR dos ACS e ACE, será computado o tempo de serviço prestado pelos atuais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias desde a data do início do exercício de suas atividades funcionais no Município, independentemente da forma de contratação;
§2º - Para cumprimento do caput deste artigo, consideram-se como efetivo exercício os afastamentos por concessão de quaisquer licenças remuneradas previstas pela presente Lei, e ainda pelas demais disposições legais da municipalidade;
§ 3º - O Enquadramento dar-se-á:
– de acordo com o tempo de serviço nos termos definidos no § 1º e 2º deste artigo;
– mediante comprovação da escolaridade apresentada com certificado expedido por instituição de ensino legalmente reconhecida;
– declaração ou outro meio de comprovação da lotação na unidade de saúde em que atua e de exercício das atividades referentes aos cargos das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;
§ 4º – Para fins de Enquadramento o Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto no prazo máximo de 15 dias após a promulgação da presente Lei, criando a Comissão Provisória de Enquadramento, composta por 05 (cinco) membros, sendo 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, 02 (dois) representantes dos cargos públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, indicados pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas – SINDACS/AL, e 01 (um) representante do Departamento do Recurso Humano da Prefeitura Municipal, que terão a função específica de receber, catalogar e organizar toda a documentação do quadro de cargos públicos beneficiados pelo enquadramento, expedindo no prazo máximo de 90 dias o novo quadro de cargos públicos, já devidamente enquadrados nas suas respectivas classes, níveis e referências, previstos pela presente Lei;
§ 5º - O Novo quadro de cargos públicos, deverá ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, no prazo de até 15 dias após o encerramento dos trabalhos da Comissão Provisória de Enquadramento;
Art. 22 – A implantação do novo Quadro de Cargos públicos, no Plano de Carreiras, Cargo e Remuneração dos cargos públicos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias deste Município, decorrente do tempo de serviço e da escolaridade se dará conforme o seguinte:
§ 1º - O tempo de efetivo exercício do servidor público deverá ser comprovado por declaração ou outro meio de comprovação da lotação na unidade de saúde em que atua, ficando neste caso, a critério da Comissão Provisória de Enquadramento, definir quais documentos serão válidos como meio de comprovação;
§ 2º - A comprovação da escolaridade para o enquadramento do servidor público no nível requerido será pela apresentação do diploma ou certificado expedido por instituição de ensino legalmente reconhecida;
§ 3º - O enquadramento dos Cargos Públicos Municipais de que trata esta Lei, a partir da vigência desta Lei, obrigatoriamente terá que vigorar no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, obedecendo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – (101/2000)
Art. 23 - Fica assegurado aos inativos e pensionistas os direitos previstos na Constituição da República, devendo seus proventos de aposentadoria e pensão serem reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor público em atividade, e lhes serão estendidos ainda os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor público em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.
Art. 24 - Os casos omissos por ventura existentes, e observados, no momento da efetivação do enquadramento dos cargos públicos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, são decididos pela Comissão Provisória de Enquadramento e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, conforme interpretação e integração da norma vigente e em conformidade com as Constituições da República e do Estado de Alagoas, bem assim, das Leis do Município.
Art. 25 - Ao servidor público Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é assegurado o direito de peticionar o seu enquadramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de sua não realização "ex offício”;
TÍTULO IV
Das Disposições Transitórias
Art. 26 - Ficam assegurados aos atuais ocupantes de cargos públicos de que tenham sido legalmente enquadrados em razão de legislação anterior, e que, porventura, não possuam os requisitos de provimento exigidos por esta Lei, o seu enquadramento no mesmo cargo ou em outro a ele correspondente, sem prejuízo de seus direitos adquiridos.
Art. 27 - O pessoal remanescente do quadro anterior, que não se enquadrar em nenhuma das condições exigidas para o ingresso no Plano estabelecido por esta Lei, permanecerá nas condições em que se encontra, até que seja resolvida a situação pendente, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo;
TÍTULO V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 28 - Os Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias são os instituídos, consolidados e discriminados na presente Lei, e na Lei Municipal de criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e aproveitamento de pessoal, considerando revogadas todas as demais normas contrárias.
Parágrafo Único – O tempo de serviço exercido na função de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, para os cargos públicos aproveitados em seus respectivos cargos por força do cumprimento do Parágrafo Único do art. 2º, da Emenda Constitucional 51, deverá ser considerado para fins de enquadramento, conforme a presente Lei.
Art. 29 - Aos cargos públicos ocupantes dos cargos dos quadros deste Plano de Carreiras aplicam-se, além das disposições contidas na presente Lei, as do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município e subsidiariamente as normas mandamentais das Constituições da República, do Estado de Alagoas, Lei Orgânica do Município e demais leis vigentes, específicas e atinentes à matéria, no que couber, segundo as políticas formuladas e avaliadas pelo Município, no interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal.
Art. 30 – Conforme exigência Constitucional fica assegurado que 5% (cinco por cento) das vagas de cada cargo público, ofertado em Edital para Processo Seletivo Público de Provas ou de Provas e Títulos, são reservadas a Portadores de Deficiência, atendidos os pré-requisitos do cargo e as condições necessárias para desempenho das funções.
Art. 31 – A revisão desta lei será realizada a cada 5 anos, a partir da data de sua publicação;
Art. 32 – Fica o chefe do poder executivo autorizado a regulamentar o processo de avaliação de desempenho dos Servidores ACS e dos ACE por meio de decreto municipal;
Art. 33 – As despesas decorrentes da presente Lei, correm à conta da dotação própria do vigente orçamento;
Art. 34- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Inhapi/AL, aos 01 dias do mês de novembro de 2018.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito Municipal