Inhapi · 27 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 216 DE 26 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 216 DE 26 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR.”
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Inhapi será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 26 de março de 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2266, em 27 de março de 2024. Código identificador 3E827D33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.