Inhapi · 16 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO PARA OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DE INHAPI.”
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Inhapi o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica instituído para o ano de 2024 o pagamento de abono para os profissionais efetivos da rede municipal de educação de Inhapi, abrangendo tanto os profissionais do magistério como também os profissionais da área administrativa.
Art. 2º - O pagamento dos benefícios previstos pelo artigo 1º e desta Lei Municipal serão implementados em data estabelecida pela Administração Pública de Inhapi, e corresponderão ao valor máximo do salário base de cada servidor.
Art. 3º - Caso seja necessário fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir, mediante Decreto, crédito especial de natureza suplementar em valor suficiente e necessário para a completa execução desta Lei Municipal.
Art. 4º - O benefício previsto pelo artigo 1º desta Lei Municipal não serão considerados para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5º - Esta Lei Municipal entra em vigor, revogando-se as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 13 de dezembro de 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal