Inhapi · 29 de agosto de 2018
LEI N.° 80 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N.° 80 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE INHAPI, REVOGA A LEI 47 DE 10 DE ABRIL DE 2015, ALTERA OS ANEXOS I e II DA LEI N.º 08 DE 20 DE MARÇO DE 2013 QUE DEFINE A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO, DAS COMPETÊNCIAS E DA SUBORDINAÇÃO
Art. 1º- Fica criada a Guarda Civil Municipal de Inhapi, instituição de caráter civil, uniformizada e devidamente aparelhada conforme o artigo 144, §8º da Constituição Federal, Art. 7º, inciso V da Lei Orgânica municipal e o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal n.º 13.022/2014.
§1º - É de competência elementar da Guarda Civil Municipal a proteção dos bens, serviços e instalações públicas do Município.
§2º - As atividades de Segurança Patrimonial e Institucional serão realizadas com o apoio dos demais ocupantes de cargos vinculados à vigilância sob a coordenação da Guarda Civil Municipal.
§3º - Decorrente de sua competência elementar, a Guarda Civil Municipal atuará, preventiva e permanentemente, visando à incolumidade pessoal, na proteção sistêmica dos servidores públicos municipais e dos munícipes usuários dos bens, serviços e instalações públicas.
Art. 2º- A Guarda Civil Municipal de Inhapi constitui-se órgão do sistema de segurança pública, no âmbito municipal e atuaráde forma preventiva em espaços públicos ou em eventos de interesse público, como competência ampliada e necessária.
§1º - A Guarda Civil Municipal desempenhará as atividades de proteção preventiva municipal, ressalvadas as competências dos órgãos estaduais e federais.
§2º - A Guarda Civil Municipal deverá atuar em colaboração e de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
§3º - O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, com o Estado, a União e outros municípios, para receber cooperação técnico-financeira ou atuar conjuntamente.
Art. 3º- A Guarda Civil Municipal ficará subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo municipal e fará composição à estrutura administrativa através do Gabinete do Prefeito e exercerá suas atividades:
I –com autonomia funcional nos limites da presente lei;
II – em toda extensão do território municipal, englobando zonas rurais e urbana;
III – aparelhada com os equipamentos de proteção individual, telecomunicação, transporte e de uso específico;
IV – devidamente uniformizada na cor azul-marinho;
V – estendendo sua atuação inclusive no âmbito das autarquias municipais;
VI – na proteção direta dos interesses de segurança do Poder Legislativo municipal, mediante solicitação;
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º- São atribuições da Guarda Civil Municipal as atividades a serem desempenhadas, a fim de exercer suas competências elementar, decorrente e ampliada:
I – na prevenção com foco nos objetos sob sua proteção;
II – no apoio a ações de outros órgãos;
III – na intervenção em flagrante delito.
Art. 5º - Na prevenção com foco nos objetos sob a proteção da Guarda Civil Municipal, serão desempenhadas ações:
I – eminentemente preventivas;
II – preventivas por ostensividade;
III – ações de segurança institucional;
IV – controle e fiscalização;
§1º - São ações eminentemente preventivas:
I – Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
II – Exercer o policiamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
III – Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em regime de parceria, sobretudo mediante campanhas educativas e projetos de prevenção à violência;
IV – Atuar no campo da segurança escolar, zelando pelo entorno e o interior das unidades de ensino municipal mediante a ronda escolar e participando de ações educativas com o corpo discente e docente;
§2º - A interação com a sociedade civil a que se refere o inciso I, do parágrafo anterior poderá ser efetivada por diversos instrumentos sociais, contudo, fica definido a necessidade de criação do conselho comunitário de segurança, como colegiado que exerça controle social, bem como do Gabinete de Gestão Integrada, como colegiado de autoridades responsáveis pela condução das políticas de segurança pública.
§3º - Fica garantida a participação permanente de representação da Guarda Civil Municipal nos conselhos comunitários de segurança e no Gabinete de Gestão Integrada que venham a ser criados.
§4º - São ações preventivas por ostensividade:
I – Patrulhar, motorizado, a pé ou utilizando outros meios, para realizar rondas nos logradouros públicos;
II – Prestar segurança em eventos públicos ou de interesse púbico, mediante o controle de acessos gerais e a áreas restritas, através também da fiscalização de assuntos de disciplinamento municipal, bem como, atuando ostensivamente em meio ao público;
§5º - São ações de segurança institucional:
I – Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibirsinistros, atos de vandalismo e crimes que atentem contra patrimônio público municipal;
II – Proteger autoridades e dignatários, mediante acompanhamento, prestando segurança pessoal;
§6º - São ações de controle e fiscalização:
I – Manter vigilância de logradouros e/ou instalações públicas, através de sistema de videomonitoramento;
II – Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
III – Ordenar o trânsito nas vias e logradouros municipais visando a segurança e a fluidez no tráfego, naquilo que lhe couber conforme o Código de Trânsito Brasileiro ou mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual e municipal;
§7º - Na ausência de órgão próprio de trânsito municipal, fica a Guarda Civil Municipal responsável pelas suas competências, naquilo que não estiver em contrariedade com a legislação pertinente.
Art. 6º -A Guarda Civil Municipal apoia outros órgãos, sejam elesmunicipais de fiscalização, de segurança pública, de defesa civil e municipais de saúde e assistência social, desempenhando as seguintes ações:
I - Apoio aos serviços de responsabilidade do Município e, bem assim, sua ação fiscalizadora das posturas e ordenamento urbano municipal;
II - Cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades, incluindo o combate a incêndio, bem comoprestar assistência à população no caso de calamidade pública;
III - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
IV - Auxiliar o trabalho do Conselho Tutelar, cuidando de casos de crianças desaparecidas, abandonadas ou em situações de risco e vulnerabilidade;
V – Prestar assistência e orientação a pessoas em situações de vulnerabilidade, tais como idosos, moradores de rua e com deficiência física ou mental;
ParágrafoÚnico - Nas atividades típicas de polícia administrativa, a que se refere o inciso I deste artigo, poderão aos guardas municipais ser, devida e temporariamente, delegada a própria função fiscalizadora por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - A intervenção em situações de flagrante delito é consequência eventual das demais atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal, decorrente da atuação direta para com os objetos de proteção ou quando o cometimento de um crime diverso for surpreendido por guardas municipais em serviço.
§1º - Diante de flagrante delito, os guardas municipais deverão encaminhar ao delegado de polícia, o autor da infração, preservando o local de crime.
CAPITULO III
DO QUADRO, DO INGRESSO E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 8º - O quadro do efetivo da Guarda Civil Municipal é composto pelo número máximo de 30 (trinta) Guardas Civis Municipais, sendo que:
I – 01 (um) Diretor Geral;
II – 01 (um) Diretor Adjunto.
III – 04 (quatro), entre os guardas civis municipais, poderão ser nomeados como Inspetores;
§1º - Os cargos de Diretor Geral, Diretor Adjunto e de Inspetor tem por natureza função de confiança, é de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo municipal, devendo possuir conhecimento técnico na atividade de segurança pública e reputação ilibada.
§2º - O cargo de Inspetor tem por natureza função gratificada, escolhidos entre os já admitidos como guardas municipais. Conforme anexo I.
Art. 9º - São atribuições inerentes a Função de Diretor Geral da Guarda Civil Municipal.
§ 1° - Dirigir todas as atividades e serviços da GCM, ter iniciativa necessária ao exercício do comando, esforçar-se para que seus subordinados façam do cumprimento do dever, imprimir a todos os seus atos como exemplo a máxima correção, pontualidade e justiça, cuidar para que os Inspetores sob seu comando sirvam em tudo e por tudo de exemplo para seus subordinados, conhecer bem seus comandos, providenciar para que a instituição esteja sempre em condições de ser prontamente empregada. Atender as ponderações justas de seus subordinados, nomear ou designar comissões que se tornem necessário ao bom andamento do serviço; Realizar a movimentação dos GCMs objetivando o melhor para os serviços; Estabelecer as Normas Gerais de Ação (NGA) da Guarda Civil; Expedir atos administrativos de sua competência; Representar a Guarda Civil, quando designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 10. São atribuições inerentes a Função de Diretor Adjunto da Guarda Civil Municipal.
§ 1° - Encaminhar ao Diretor Geral todos os documentos que dependem da decisão deste; Levar ao conhecimento do Diretor Geral, verbalmente ou por escrito, quando apuradas, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência do Diretor Geral dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade ; Zelar pela conduta pessoal e profissional dos Inspetores e GCM,s e organizar os relatórios de praxe; Promover a elaboração e fiscalização das escalas de serviços, comunicando-as sempre ao Diretor Geral; Cumprir e fazer cumprir as ordens do superior hierárquico; Fiscalizar, sempre que for necessário, os postos de serviços, visando a um maior controle das atividades desempenhadas; entre outras atividades designadas pelo Diretor Geral.
Art. 11. São atribuições inerentes a Função de Inspetor da Guarda Civil Municipal.
§ 1° - Exercer constante orientação a seus comandados, despertando-lhes o sentido do cumprimento do dever, ter o exato senso de justiça, procurar conhecer a personalidade e o preparo profissional de seus subalternos, orientando-os quanto ao melhor cumprimento de sua missão, exigir de seus subordinados a compenetração da responsabilidade correspondente à autoridade inerente a cada um deles, considerar a inspetoria como uma unidade, em cuja administração deve prevalecer a energia e justiça e transmitir a seus subalternos estes princípios, administrar a inspetoria, interessar-se pelos seus comandados, organizar e manter em dia a relação nominal de todos o efetivo de sua unidade, ouvir com atenção todos os seus subordinados, submeter mediante comunicação interna a decisão de Direção, acompanhar os processos em que estejam envolvidos os seus comandados, zelar pelo material distribuído as suas atribuições, suprir a inspetoria de materiais necessários e suficientes, responsabilizar os GCMs, responsabilizar-se pela escala de serviços de sua área, permitir em caráter excepcional a troca de serviços, participar ao comando todas as ocorrências no âmbito de sua área de atuação, responsabilizar-se pela exatidão de todos os documentos exarados pela inspetoria, providenciar para que todos o seu efetivo tome conhecimento dos assuntos publicado em boletim interno, fiscalizar o cumprimento de suas ordens e do comando, representar a Direção da guarda civil junto as comunidades da área de sua competência.
Art. 12. São atribuições inerentes a Função de Guarda Civil Municipal.
§ 1° - Proteger bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município; zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
Art. 13. São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica de caráter eliminatório;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal de 1.ª e 2.ª grau;
VIII – Habilitação categoria AB;
IX – Curso básico de Formação para Guardas Municipais de Inhapi, conforme dispuser a lei.
X - Aprovação em Concurso Público regulado por edital específico;
Parágrafo Único - Os aprovados em concurso público e que atenderem aos requisitos exigidos nesta Lei, serão submetidos a curso de formação baseado na Matriz Curricular de Formação da Guarda Municipal de Inhapi, conforme decreto n.º 09 de 01 de fevereiro de e poderá vir a ser realizado em convênio com órgão público estadual, federal ou de outros municípios, bem como poderá ser objeto de licitação e consequente contratação de empresa devidamente qualificada, prestadora de serviço.
Art. 14. Os componentes da Guarda Municipal se sujeitarão a regime especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular, com 40 horas semanais em escalas de revezamento e sujeito a plantões noturnos.
CAPITULO IV
DO REGIMENTO E DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
Art. 15. A Guarda Civil Municipal obedecerá ao mesmo regime jurídico, em vigor, dos servidores públicos municipais, ao Plano de Cargos Carreiras e Salários – PCCS, ao Código de Conduta, conforme dispuser a lei.
Art. 16. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo municipal, por meio de decreto, definir o Código de Conduta da Guarda Civil Municipal de Inhapi, no qual devem constar normatização pertinente à estrutura interna e funcionamento do órgão;
CAPITULO V
DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 17. Ficam criadas a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Inhapi, órgão permanente, de apoio e execução junto à Guarda Municipal, de acordo com o previsto em lei municipal de criação da guarda e no art.13, da lei federal 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Art. 18. Os vencimentos dos cargos de Ouvidor e Corregedor da Guarda Municipal de Inhapi, criados por esta Lei, serão os constantes em Lei municipal, referentes aos cargos em comissão do município. Conforme anexo II.
SEÇÃO I
DA CORREGEDORIA
Art. 19. A Corregedoria da Guarda Municipal de Inhapi, órgão permanente, de apoio e execução junto à Guarda Municipal, tem como finalidade a apuração de infrações disciplinares, apoio social e funcional, fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Municipal.
Subseção I
Da Organização
Art. 20. A Corregedoria tem plena autonomia e independência funcional, é presidida por um Corregedor, portador de diploma de bacharel em Direito, cidadão de reputação ilibada e de notório saber jurídico, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
I - O Corregedor-Geral será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, sabatinado em reunião conjunta com Secretário Municipal de Administração e o Diretor Geral da Guarda Civil Municipal de Inhapi;
II - A exoneração do corregedor só se dará a pedido do mesmo ou pela maioria absoluta da câmara municipal, de acordo com a lei federal 13.022 de 08 de agosto de 2014;
III - A remuneração mensal do corregedor corresponde ao símbolo CC-5, conforme o anexo I da lei municipal nº 08 de 20 de março de 2013;
IV - A duração do cargo de corregedor será de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período;
V - A Corregedoria da Guarda Municipal será composta por uma comissão de 03 (três) membros, ou seja, presidente, secretário e relator;
VI - Os atos oficiais da Corregedoria da Guarda Municipal de Inhapi deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, quadro de avisos na sede da Guarda Municipal e painel de avisos públicos na sede da prefeitura;
Parágrafo único. O Corregedor será auxiliado por 02 servidores com formação de nível superior preferencialmente, designados pelo Prefeito, providos em comissão, para fielmente desempenhar suas funções, guardando o devido sigilo, nos termos da lei e regulamentos.
Art. 21. A Corregedoria manterá prontuário individual dos servidores da Guarda Municipal, constando sua vida funcional e todas as demais informações relevantes para o serviço, com folhas numeradas e rubricadas pelo Corregedor, em ordem cronológica de apresentação, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá certidão ou cópias somente quando requisitadas pela autoridade competente ou nos casos previstos em lei ou regulamentos.
Subseção II
Das Atribuições
Art. 22. A Corregedoria tem as seguintes atribuições:
I - promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Municipal, seguindo o procedimento de seu regulamento;
II - orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Municipal;
III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Municipal;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos de Guardas Municipais, bem como dos ocupantes em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V - Propor ao Diretor Geral da Guarda Municipal o encaminhamento em curso, após a conclusão de sindicância ou processo administrativo, se julgar necessário, do Guarda Municipal, além de exames médicos e psicológicos, e outras qualificações profissionais;
VI - Propor ao Diretor Geral da Guarda Municipal o encaminhamento aos Serviços Social e Saúde Mental ao Guarda Municipal e seus familiares;
VII - colher informações, no interesse da Administração, sobre os servidores da Guarda Municipal;
VIII - opinar sobre os servidores da Guarda Municipal em estágio probatório;
IX - registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicância e processos disciplinares, bem como das ações penais decorrentes;
X - expedir certidões no âmbito de suas atribuições;
XI - acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário o registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os servidores da Guarda Municipal, especialmente quando presos em flagrante delito ou acusado de crimes;
XII - acompanhar as ações penais e civis decorrentes das atividades da Guarda Municipal;
XIII - realizar diligências para apurações de infrações administrativas;
XIV - manter e executar os serviços de rondas, quando necessário;
XV - representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando apurar a prática de crimes cometidos pelos servidores da Guarda Municipal;
XVI - atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores da Guarda Municipal;
XVII - monitorar as comunicações da Guarda Municipal;
XVIII - atender às ocorrências de natureza disciplinar e criminal atribuídas aos servidores da Guarda Municipal;
XIX - receber, registrar, classificar, controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições;
XX - organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;
XXI - acompanhar a execução da pena criminal, quando conexo com a infração administrativa;
XXII - cumprir e executar outras atribuições previstas em lei e regulamentos;
XXIII - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços;
XXIV - compete ainda à Corregedoria da Guarda municipal de Inhapi instituir e promover treinamentos, palestras e cursos de capacitação e formação dos seus servidores, com intuito educacional e preventivo das atividades correlatas da corporação.
Art. 23. Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos, compete ao Corregedor da Guarda Municipal:
I - assistir ao Diretor Geral da Guarda Municipal no desempenho de suas funções;
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar;
III - dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as atividades da Corregedoria;
IV - instaurar as sindicâncias e processos administrativos no âmbito de sua competência;
V - acompanhar inquéritos policiais e ações penais envolvendo servidores da Guarda Municipal;
VI - representar para que seja aplicada a penalidade cabível;
VII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VIII - requisitar, notificar e determinar o comparecimento de servidores da Guarda Municipal, sob pena de infração disciplinar.
IX - representar a Corregedoria no âmbito de suas atribuições;
X - submeter a Direção da Guarda Municipal relatório sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores da Guarda Municipal;
XI - proceder às medidas de urgência, na ausência ou impedimento do Diretor Geral da Guarda Municipal, em caso de flagrante delito ou de infração administrativa envolvendo servidores da Guarda Municipal;
XII - exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal, no âmbito de suas atribuições;
XIII - ministrar cursos e palestras para a Guarda Municipal, no âmbito de suas atribuições;
XIV - determinar, acompanhar e orientar os serviços de seus auxiliares;
XV - receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuições;
Art. 8° A Corregedoria poderá ser instalada na sede da Guarda Municipal em caráter provisório.
SEÇÃO II
DA OUVIDORIA
Art. 24. A Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão independente, com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos servidores da Guarda Municipal.
Subseção I
Da Organização
Art. 25. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Inhapi, em caráter permanente, tem plena autonomia e independência funcional, será presidida pelo Ouvidor, preferencialmente portador de diploma de bacharel em Direito, cidadão de reputação ilibada e de notório.
I - O Ouvidor será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, sabatinado em reunião conjunta com Secretário Municipal de Administração e o Diretor Geral da Guarda Civil Municipal de Inhapi.
II - A exoneração do Ouvidor só se dará a pedido do mesmo ou pela maioria absoluta da câmara municipal, de acordo com a lei federal 13.022 de 08 de agosto de 2014.
III - A remuneração mensal do corregedor corresponde ao símbolo CC-5, conforme anexo I da lei municipal nº 08 de 20 de março de 2013;
IV - A duração do cargo de Ouvidor será de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único. O Ouvidor será auxiliado por 01 servidor preferencialmente de nível superior, designado pelo Prefeito, provido em comissão, para fielmente desempenhar suas funções, guardando o devido sigilo, nos termos da lei e regulamentos.
Art. 26. A Ouvidoria manterá prontuário individual dos servidores da Guarda Municipal, constando sua vida funcional e todas as demais informações relevantes para o serviço.
Art. 27. Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Municipal de Inhapi atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito, dos Secretários Municipais e do Gabinete de Gestão Integrada - GGIM;
III – em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
Subseção II
Das Atribuições
Art. 28. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Inhapi tem as seguintes atribuições:
I - receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, ou que contrariem o interesse público, praticado por servidores da Guarda Municipal;
II - realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV - manter o serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou reclamações;
V - promover estudos, propostas e gestão, em colaboração com os demais órgãos da Administração, objetivando aprimorar o andamento da Corporação;
VI - elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades;
Art. 29. Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Inhapi:
I - propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime;
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer órgão municipal informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com as denúncias recebidas;
III - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismo que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
IV - monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao Diretor Geral ou à Corregedoria da Guarda Municipal.
Art. 30. Aos procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria da Guarda Municipal de Inhapi, aplicam-se as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Inhapi, do Código de Conduta da Guarda Municipal de Inhapi e da lei federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014 bem como demais regulamentos, aplicando-se as penalidades ali previstas.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias do Gabinete do Prefeito, ficando o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a proceder osremanejamentos e suplementaçõesorçamentárias necessárias para dar cumprimento a presente lei.
Art. 32. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a criar, mediante decreto, o Conselho Municipal de Segurança Pública - CMSP e o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM.
Art. 33. Ficam criadas as funções gratificadas a que se referem Artigo 18º desta Lei. Conforme anexos I e II.
Art. 34. Ficam revogadas as disposições anteriores em contrário aos termos desta Lei.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Inhapi (AL), 06 de novembro de 2017.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal