Inhapi · 8 de janeiro de 2019
LEI Nº 103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019)
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Inhapi para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Inhapi para o exercício financeiro de 2019, no montante de R$60.119.086,00 (Sessenta Milhões e Cento e Dezenove Mil e Oitenta e Seis Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
– O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 40.767.386,00(Quarenta Milhões e Setecentos e Sessenta e Sete Mil e Trezentos e Oitenta e Seis Reais ).
– O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 19.351.700,00 (Dezenove Milhões e Trezentos e Cinquenta e Um Mil e Setecentos Reais ).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 60.119.086,00 (Sessenta Milhões e Cento e Dezenove Mil e Oitenta e Seis Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
Receitas Correntes
QUADRO I
0,00
46.218.652,00
46.218.652,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
1.388.067,00
1.388.067,00
Contribuições
0,00
1.885.754,00
1.885.754,00
Receita Patrimonial
0,00
434.020,00
434.020,00
Transferências Correntes
0,00
42.498.811,00
42.498.811,00
Outras Receitas Correntes
0,00
12.000,00
12.000,00
Receitas de Capital
8.456.164,00
6.112.811,00
14.568.975,00
Transferências de Capital
8.456.164,00
6.112.811,00
14.568.975,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
3.589.020,00
3.589.020,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
0,00
3.589.020,00
3.589.020,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
0,00
- 4.257.561,00
- 4.257.561,00
Deduções das Receitas de Transferências Correntes
0,00
- 4.257.561,00
- 4.257.561,00
TOTAL
8.456.164,00
51.662.922,00
60.119.086,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 60.119.086,00 (Sessenta Milhões e Cento e Dezenove Mil e Oitenta e Seis Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
– Por Órgãos
QUADRO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
18.157.916,00
0,00
18.157.916,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.340.570,00
0,00
1.340.570,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
483.466,00
0,00
483.466,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
2.420.495,00
0,00
2.420.495,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
155.000,00
0,00
155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
1.018.314,00
0,00
1.018.314,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
7.605.329,00
0,00
7.605.329,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
12.098.185,00
12.098.185,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE INHAPI - FAPEN
9.000,00
5.001.990,00
5.010.990,00
GABINETE DO PREFEITO
1.390.697,00
0,00
1.390.697,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.795.240,00
0,00
1.795.240,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
166.370,00
0,00
166.370,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.053.950,00
0,00
3.053.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME
0,00
2.251.525,00
2.251.525,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
161.558,00
0,00
161.558,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.009.481,00
0,00
3.009.481,00
TOTAL
40.767.386,00
19.351.700,00
60.119.086,00
– Por Funções de Governo
QUADRO III
Legislativa
1.795.240,00
0,00
1.795.240,00
Judiciária
161.558,00
0,00
161.558,00
Administração
5.727.144,00
0,00
5.727.144,00
Segurança Pública
155.000,00
0,00
155.000,00
Assistência Social
0,00
2.251.525,00
2.251.525,00
Previdência Social
9.000,00
4.596.000,00
4.605.000,00
Saúde
0,00
11.198.185,00
11.198.185,00
Educação
18.157.916,00
0,00
18.157.916,00
Cultura
1.925.684,00
0,00
1.925.684,00
Urbanismo
7.307.372,00
0,00
7.307.372,00
Saneamento
297.957,00
900.000,00
1.197.957,00
Agricultura
3.053.950,00
0,00
3.053.950,00
Transporte
1.018.314,00
0,00
1.018.314,00
Desporto e Lazer
494.811,00
0,00
494.811,00
Encargos Especiais
570.380,00
0,00
570.380,00
Reserva
93.060,00
405.990,00
499.050,00
TOTAL
40.767.386,00
19.351.700,00
60.119.086,00
– Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
DESPESAS CORRENTES
28.262.354,00
14.051.922,00
42.314.276,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
16.433.396,00
8.404.968,00
24.838.364,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.828.958,00
5.646.954,00
17.475.912,00
DESPESAS DE CAPITAL
12.411.972,00
4.893.788,00
17.305.760,00
INVESTIMENTOS
11.695.085,00
4.893.788,00
16.588.873,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
146.507,00
0,00
146.507,00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
570.380,00
0,00
570.380,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
93.060,00
405.990,00
499.050,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
93.060,00
405.990,00
499.050,00
TOTAL
40.767.386,00
19.351.700,00
60.119.086,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
– decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
– decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
– decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% (Quarenta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
– decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito
OBS: TODOS OS DEMAIS ANEXOS VINCULADOS A ESSA LEI ESTARÃO DISPONÍVEIS EM: www.inhapi.al.gov.br NO FORMATO .PDF