INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI · 5 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 06, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
PORTARIA Nº 06, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA InhapiPrev nº 06/2026
Dispõe sobre a Concessão do Benefício Previdenciário de Aposentadoria Especial de Professor – Art. 64, §§1º e 2º inciso I, da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, em favor da Servidora Maria José Gomes da Silva.
O Prefeito do Município de Inhapi, conjuntamente com o Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Inhapi - InhapiPrev, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no art. 17 da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2025, c/c a Portaria nº 47/2025 do Executivo Municipal.
RESOLVEM,
Art. 1º - Conceder o Benefício de Aposentadoria Especial de Professor, Art. 64, §§1º e 2º inciso I, da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, em favor da servidora Maria José Gomes da Silva, portadora do RG nº *** SSP/AL, CPF nº ***.***.***-**, Efetiva no cargo de Professora de 1ª a 4ª série, Nível - III, Classe - I, Carga Horária de 25h, registrada sob a Matrícula Funcional nº 1236-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 40, §1º inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, Emenda Constitucional utilizada para aplicação das Regras de Concessão: Art. 40, §§ 1º e 3º da Constituição Federal de 1988, Regras de Concessão atual: Art. 64, §1º, inciso I da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, conforme os documentos do Processo Administrativo nº ***.***.***-** do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapi.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Especial de Professor(a), baseada no Art. 64 da Lei Municipal nº 119/2019, calculados sob a forma do §2º, inciso I, integral com paridade.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/10/2026, revogadas as disposições em contrário.
Inhapí/Al., 02 de outubro de 2026
SILAS NUNES DE OLIEIRA
Diretor Presidente
Portaria PMI nº 47/2025
Homologo:
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito