Inhapi · 24 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 220 DE 21 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 220 DE 21 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), destinados ao Programa ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, consoante especificações a seguir:
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0810
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FMDE
12
EDUCAÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
0006
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO
XXXX
manutenção do Programa ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO fundamental
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1570
R$ 120.000,00
4490.52.00
EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE
1570
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 160.000,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0810
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FMDE
12
EDUCAÇÃO
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
0006
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO
XXXX
manutenção do Programa ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1570
R$ 330.000,00
3390.39.00
OUTROS SERV.DE TERC–P.JURÍDICA
1570
R$ 150.000,00
4490.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1570
R$ 100.000,00
4490.52.00
EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE
1570
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 640.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os códigos dos Projetos/Atividades serão informados, através de Decreto, quando da inclusão das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.
Art. 4º - As ações do Art. 1º passarão a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 21 de junho de 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito