Inhapi · 25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 181 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 181 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre alterações da Lei nº 158/2021 (Programa IPTU Premiado).
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, apresenta a Câmara Municipal de Inhapi o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º A Lei nº 158/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..........
............
§ 1º Será destinado anualmente para custeio do programa o equivalente a até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a aquisição dos prêmios a serem sorteados. (NR)
............
§ 3º O valor previsto no § 1º deste artigo deverá ser atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por outro índice que venha a substituí-lo. (AC)
............
Art. 3º ..........
Parágrafo Único. Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez. (AC)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 24 de agosto de 2022.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal